Trabalho Sociedade de economia mista

Páginas: 6 (1442 palavras) Publicado: 23 de maio de 2014
Introdução
O Estado brasileiro possui algumas entidades vinculadas aos ministérios que realizam determinadas atividades que são atribuídas ao próprio Estado no que se refere à prestação de serviços públicos e ao exercício de atividades de intervenção no domínio econômico. O conjunto integrado de tais entidades configura o que podemos entender como administração indireta.
Essas entidades sãopessoas administrativas com autonomia administrativa e financeira, possuem patrimônio próprio e estão submetidas aos princípios da especialização, da racionalização dos serviços e atividades e da despolitização da administração e exercem suas atividades sob o controle ou tutela da entidade a que possuem vinculação.
Compõem a administração indireta as autarquias, as fundações públicas, as empresaspúblicas e sociedades de economia mista. Nesse trabalho trataremos sobre as sociedades de economia mista, fazendo uma análise sobre seu conceito, criação, natureza jurídica, controle, capital, atividade, patrimônio, regime jurídico de pessoal, licitações, contratos e aspectos judiciários.

Sociedade de economia mista
Segundo a definição do artigo 5º, inciso III, do Decreto Lei 200/67:
"...Sociedade de Economia Mista: a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertencem, em sua maioria, à União ou a entidade da Administração Indireta.”
A partir da definição retirada do texto constitucional podemos entender como sociedade de economia mista, aentidade criada por lei, sob forma de sociedade anônima, ou seja, aquela que deve apresentar-se sob forma de sociedade por ações, aplicando assim as regras instaladas na lei conhecida como Lei das Sociedade Anônimas, assim como as determinações provenientes da Comissão de Valores Mobiliários. Devendo ser dotada de personalidade jurídica de direito privado, sendo submetida predominantemente às regrasdo direito privado, contudo deve receber interferências de diversos preceptivos de natureza pública que coloca a sociedade de economia mista em um regime jurídico privado especial. Tem por objetivo a exploração de atividade econômica ou a prestação de serviços públicos, no qual o sócio majoritário será à União Federal ou algum outro ente da Administração Pública, observado os termos e limitesfixados pela legislação e pela Constituição Federal.
O art. 37, XIX, da Constituição Federal prescreve que somente por lei especifica poderá ser autorizada a instituição de sociedade de economia mista. Desta forma, uma sociedade de economia mista é criada por Lei autorizadora, no qual permite-se que um ente público possa se associar com particulares para a instituição da empresa. Geralmente, após apublicação da Lei instituidora, o poder público por meio de uma comissão ou algum agente designado, promove o convite de particulares para participarem da sociedade. São exemplos de sociedades de economia mista o Banco do Brasil, a Petrobrás, Banco do Nordeste e Eletrobrás.

Natureza Jurídica
A sociedade de economia mista é uma pessoa jurídica de Direito Privado, inclusive no que se refere aobrigações e direitos de natureza civil, comercial, trabalhista e tributário, como estabelece o decreto 200/67, contudo, faz parte da administração pública indireta e isso lhe confere uma posição jurídica diferenciada, pois mesmo estando sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas é outorgado-lhe o cumprimento de diversos princípios cardeais publicistas, como por exemplo a probidadeadministrativa, a moralidade, a razoabilidade, a proporcionalidade, a eficiência, dentre outros.
As sociedades de economia mista, mesmo fazendo parte da administração indireta podem ter por finalidade a obtenção de lucro, pois integram a administração estatal, essas não têm como objetivo a obtenção de resultados positivos em se tratando de suas atividades mas busca tais resultados em se...
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