TRABALHO SOBRE A LEI DO ABATE

Páginas: 14 (3442 palavras) Publicado: 14 de fevereiro de 2014
Decisão
Processo: 02040-2009-013-10-00-4 ADI
(Acordão 2ª Turma)
Origem: BRASÍLIA/DF 
Juíz(a) da Sentença:
Relator:
Julgado em: 16/03/2011
Publicado em: 01/04/2011 no DEJT
Recorrente:
Advogado:
Recorrente:
Advogado:
Recorrido:
Acordão do(a) Exmo(a) José Tarcizo Sfair Junior, José Djalma Neto, Marcus Vinicius Apóstolo, Fernando Célico conceição e Gabriel Carlos de Sá Bianconi.EMENTA
ABATE DE AERONAVE. AUTORIZAÇÃO. DEFESA DA SEGURANÇA PÚBLICA. FUNDADA NA EXCLUSÃO DA ANTIJURIDICIDADE. CONSTITUCIONALIDADE E LEGITIMIDADE NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO.
VOTO VENCIDO
O governo brasileiro, com o objetivo de garantir e aprimorar a segurança do país começou a enviar efetivos militares para a Amazônia e a modificar a legislação do país para que as Forças Armadas possamatuar no combate ao tráfico terrestre, aéreo e fluvial. O Congresso Nacional, em 1998, aprovou a Lei no. 9.614, conhecida como “Lei do Abate” ou “Lei do Tiro de Destruição”. A referida lei autoriza o “tiro de destruição” contra aeronaves consideradas “hostis” ou “suspeitas” que ingressem no território nacional. O intuito da norma é diminuir o tráfico de drogas e de armas pelo espaço aéreo brasileiro.Ela existe desde 1986, mas foi reeditada num decreto presidencial de julho de 2004. Exatamente no dia dezesseis do mês de julho de 2004 foi editado o Decreto nº 5.144, que regulamentou o dispositivo do Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei nº 7.565/86, no tocante, especificamente, às aeronaves hostis e suspeitas de tráfico de armas, entorpecentes e drogas afins. Tais diplomas legislativosencerram em seu bojo a chamada "Lei do abate", isto é, versam sobre o regramento da possibilidade de serem derrubadas aeronaves consideradas hostis ao Estado Brasileiro. Há uma série de etapas a serem seguidas até que a Força Aérea receba autorização para destruir uma aeronave hostil, o que nunca deve ocorrer em espaço urbano. O tiro de destruição só pode ser autorizado pelo presidente ou pela pessoa aquem ele outorgar tal responsabilidade. Antes, deve ser dado um tiro de advertência. O primeiro nível das medidas busca o reconhecimento à distância. Nesta etapa, os pilotos da aeronave de interceptação, sem serem notados, fotografam a aeronave interceptada e colhem informações de matrícula, tipo de aeronave, nível de voo e características marcantes. Confirmada a matrícula, o Departamento deAviação Civil (DAC) verifica se a matrícula corresponde ao tipo de aeronave, o nome de seu proprietário, endereço, dados de identificação, validade do certificado de aeronavegabilidade, nome do piloto que normalmente a opera, licença, validade de exame médico, dados de qualificação e de localização. Se estiver regular, apenas será acompanhada. Se não estiver regular, será feito contato em uma frequênciainternacional de emergência. Em seguida, serão feitos sinais visuais, de acordo com as regras estabelecidas internacionalmente e de conhecimento obrigatório por todo piloto. Caso o piloto da aeronave suspeita não responda e não atenda a nenhuma das medidas acima, os pilotos de interceptação pedem por meio de todas as frequências de rádio disponíveis, que a rota do avião suspeito seja alterada. Issotambém pode ser feito por meio de sinais visuais previstos nas normas internacionais. Em seguida, o piloto suspeito é orientado a pousar obrigatoriamente. Se o piloto da aeronave clandestina não atender a nenhuma das medidas acima, os aviões de interceptação do Brasil poderão disparar tiros de advertência, com munição traçante, lateralmente à aeronave suspeita, de forma visível e sem atingi-la.Após os procedimentos de interceptação de defesa aérea adotados pelos pilotos brasileiros, é que a aeronave será considerada hostil. A partir deste momento, ela estará sujeita ao tiro de destruição. Mas, será possível excluir, da apreciação do Poder Judiciário, conforme pretenderam o Congresso Nacional, ao aprovar essa Lei, e o Presidente da República, que a regulamentou, uma decisão, de tão...
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