Trabalho sobre sindicância

10ª INSPETORIA DE CONTABILIDADE E FINANÇAS DO EXÉRCITO

SINDICÂNCIA
FEVEREIRO / 2012

OBJETIVO
Apresentar ao público interno as alterações trazidas pelas Portarias nº 793, de 28 de dezembro de 2011 e Portaria nº 107, de 13 de fevereiro de 2012, do Comandante do Exército, às IG 10-11 (sindicância), publicadas , respectivamente nos BEs nº 52, de 30 de dezembro de 2011 e nº 7, de 17 de fevereiro de 2012.

SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO 2. DESENVOLVIMENTO 2.1. Princípios 2.2. Definição 2.3. Inovações/alterações trazidas pela Portaria 793/2011 e mantidas pela Portaria nº 107/2012. nº

3. CONCLUSÃO

INTRODUÇÃO
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1. Introdução:  As IG 10-11 foram alteradas, sucessivamente, pela Portaria nº 793, de 28 de dezembro de 2011 e Portaria nº 107 de 13 de fevereiro de 2012, sendo que a primeira alterou significativamente as normas para sindicância no âmbito do EB, e a segunda manteve quase toda redação da primeira, apenas retificando falhas formais e erros de digitação.

PRINCÍPIOS
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Lei nº 9.784/99  Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

PRINCÍPIOS
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- DEVIDO

PROCESSO LEGAL

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MAGNA CARTA de 1.215 (Rei João sem terra) Art. 39 "Nenhum homem livre será preso, aprisionado ou privado de uma propriedade, ou tornado fora-da-lei, ou exilado, ou de maneira alguma destruído, nem agiremos contra ele ou mandaremos alguém contra ele, a não ser por julgamento legal dos seus pares, ou pela lei da terra.“ Significa que o rei devia julgar os indivíduos conforme a lei, seguindo o Devido Processo Legal, e não segundo a sua vontade, até então absoluta.

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PRINCÍPIOS
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-CONSTITUIÇÃO AMERICANA:

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A 5ª Emenda à Constituição Americana de 1787 introduziu a expressão due process of law, estabelecendo que "nenhuma pessoa pode ser privada da vida, liberdade