Trabalho sobre doação

FACULDADE DO MARANHÃO – FACAM
SOMAR SOCIEDADE MARANHENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA
GRADUAÇÃO – PÓS-GRADUAÇÃO – ENSINO A DISTÂNCIA
CURSO DE DIREITO

NAIR

ADOÇÃO

São Luis
2012
NAIR RIBEIRO BRITO
SINORANDIA RABELO MAIA

ADOÇÃO

Trabalho apresentado à disciplina Direito Civil ministrada pela Professora Ierllen Linhares no 6º período - noturno do Curso de Direito da Faculdade do Maranhão – FACAM como requisito para obtenção de nota.

São Luis
2012
SUMÁRIO

1 | INTRODUÇÃO | 3 | 2 | CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA | 4 | 3 | ADOÇÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE- LEI DA ADOÇÃO Nº 12.010/2009 | 5 | 3.1 | Finalidade | 5 | 3.2 | Requisitos da adoção | 5 | 3.3 | Quem pode adotar | 6 | 3.4 | Quem pode ser adotado | 6 | 3.5 | Quem não pode ser adotado | 6 | 3.6 | Estágio de convivência | 6 | 4 | ADOÇÃO INTERNACIONAL | 8 | 5 | ADOÇÃO HOMOAFETIVA | 9 | 6 | EXTINÇÃO | 10 | 7 | CARTILHA “ADOÇÃO” DA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS | 11 | 8 | CONCLUSÃO | 12 | | REFERENCIAS | 13 | | ANEXO | 14 |

1 INTRODUÇÃO

A partir da Constituição de 1988, a adoção passou a constituir-se por ato complexo e a exigir sentença judicial, prevendo-a expressamente o artigo 47 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o artigo 1619 do Código Civil (CC) de 2002, com a redação dada pela lei nº 12.010 de 03 de agosto de 2009.
Após a Constituição Federal de 1988 a adoção acabou trazendo uma nova interpretação do instituto da família, priorizando o bem estar de seus membros através da aplicação dos princípios constitucionais onde a família deixou de ter um caráter econômico-social para o vinculo afetivo.
Antes do Código Civil, as formas de adoção previstas no ordenamento jurídico brasileiro eram a adoção plena ou estatutária - para os casos de menores, crianças e adolescentes, e a adoção simples, civil ou restrita - para os casos envolvendo maiores (tratada pelo Código Civil de 1916).
Pelo