Trabalho sindicato

DIREITO DO ASSOCIADO
Os trabalhadores tem o direito de constituir associações sindicais para defesa de seus direitos e proteção de seus interesses profissionais.

COMPETÊNCIA
Comete às associações sindicais: I) Negociar e celebrar convenções coletivas de trabalho; II) Representar os trabalhadores em processos e acordos sindical; III) Prestar serviço de utilidade econômica e social aos seus associados; IV) Promover ou cooperar com outras entidades em ações de formação profissional ou cívica.
INDEPENDÊNCIA SINDICAL
As associações sindicais são independentes do Estado, dos partidos políticos e das instituições religiosas sendo, sendo proibida qualquer interferência destes na sua organização e direção bem como o seu recíproco financiamento.
INCOMPATIBILIDADE DE FUNÇÕES
O exercício de cargos nas associações sindicais é incompatível com o desempenho de quaisquer cargos de direção em partido político instituições religiosas, órgãos do governo, tribunais, procuradorias além de outros legalmente previstos.
LIBERDADE DE INSCRIÇÃO
1 – Todo trabalhador tem o direito de se inscrever no sindicato que represente sua categoria profissional;
2 – Nenhum trabalhador pode estar simultaneamente filiado em sindicatos diferentes da sua categoria profissional;
3 – todo trabalhador tem direito de se retirar a todo tempo do sindicato em que esteja filiado mediante comunicação por escrito.
NÃO DISCRIMINAÇÃO
É nulo e de nenhum efeito todo o acordo, disposição ou ato que vise subordinar o empregado ou as condições de trabalho do trabalhador à condição de ele estar, vir a estar filiado, não se filiar ou deixar de estar filiado a nenhuma instituição sindical.
CONSTITUIÇÃO SINDICAL
- As associações sindicais adquirem personalidade jurídica;
- Os estatutos são aprovados em Assembleia;
- A assembleia só pode funcionar e deliberar se reunir no mínimo 20% dos