trabalho serviço social

Rio Branco
SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃo Buscamos enfatizar questões voltadas para o processo de construção das políticas de proteção ao idoso, onde vamos contextualizarmos a implantação das políticas públicas de proteção aos idosos a partir da Constituição Federal do Brasil e suas principais leis, os seus princípios e diretrizes dessas políticas, destacando a Lei nº 10.741 do Estatuto do Idoso e sua implantação e desafios da efetivação nos Municípios e quais os avanços e possibilidades para os idosos no Brasil. Vamos fazer valer esses direitos através das políticas públicas e sociais, respeitando e protegendo os Idosos, uma vez que os seus direitos são constituídos pela Constituição Federal e o Estatuto do idoso.

2 O PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DAS POLÍTICAS DE PROTEÇÃO AO IDOSO O grande avanço em políticas de proteção social aos idosos brasileiros foi dado pela Constituição de 1988, que levou em consideração algumas orientações da Assembleia de Viena. Introduziu o conceito de seguridade social, fazendo com que a rede de proteção social deixasse de estar vinculada apenas ao contexto estritamente social-trabalhista e assistencialista e passasse a adquirir uma conotação de direito de cidadania. O texto legal estabeleceu, como princípios básicos, a universalização, a equivalência de benefícios urbanos e rurais, a seletividade na concessão, a irredutibilidade do valor das prestações previdenciárias, a fixação do benefício em um salário mínimo, a equanimidade no custeio e a diversificação da base de financiamento, a descentralização e a participação da comunidade. A Política Nacional do Idoso - Lei Federal nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, regulamentada pelo Decreto Federal nº 1.948, de 3 de julho de 1996 - como o instrumento legal básico