Trabalho M3 Completo Direito Administrativo

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ
CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS – CEJURPS
CURSO DE DIREITO - DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO 2014-II
PROFº MSc. LUIZ FELIPE MACHADO – email [e-mail]

ATIVIDADE CURRICULAR DE DIREITO ADMINISTRATIVO – M3 – PESO 02

NOME: Marcos Geovane Ferreira / Vanessa Apª Gutierrez Moretto

DATA: 30/11/2014 TURMA: Matutino PERÍODO: 7º

1. Estabeleça as distinções entre serviço público centralizado, serviço público descentralizado, serviço desconcentrado. (valor 1,00)

R)- Dá-se o nome de centralização para a atividade exercida diretamente pela entidade estatal; descentralizada sempre que a competência para o exercício da atividade é repartida, dividida ou espalhada por diversos órgãos (ministérios, secretarias e outros órgãos despersonalizados; e descentralização, quando a atividade administrativa é deferida a outras entidades dotadas de personalidade jurídica, seja por outorga (lei), seja por delegação (contrato ou ato).

2. Para quais atividades (objetivos) podem ser criadas as fundações? (valor 1,00)
R)- Entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criadas em virtude de autorização legislativa para o desenvolvimento de atividades que exijam execução por órgãos ou entidades de direito público com autonomia administrativa, patrimônio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos da união e de outra fontes. (Dec. Lei nº 200/67, alterado pela Lei nº 7.596/87).
3. Quais são os pontos de distinção entre uma empresa pública e uma sociedade de economia mista, explane sobre cada uma das distinções. (valor 1,50)

R. São três as principais diferenças entre a empresa pública e a sociedade de economia mista, a saber:

a) a forma jurídica;
b) a composição do capital; e
c) o foro processual (somente para as entidades federais).
A forma jurídica:

As sociedades de economia mista devem ter a forma de Sociedade Anônima (S/A), sendo