Trabalho Luiz Marquez

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Novos Territórios

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O controle social e participação nas políticas públicas: o caso dos conselhos gestores municipais
THE SOCIAL CONTROL AND PARTICIPATION IN PUBLIC POLICY:
THE CASE OF MUNICIPAL MANAGEMENT COUNCILS
Geraldo César Diegues1

RESUMO
Os conselhos municipais como espaços de participação, discussão e deliberação são reconhecidamente um espaço privilegiado de exercício da cidadania e fundamental no processo de democratização da gestão de políticas públicas e de controle da sociedade sobre as ações do governo. Neste sentido, este ensaio teórico tem como objetivo uma reflexão acerca dos limites e possibilidades destes espaços de participação e controle social das políticas públicas. Acreditamos que seja oportuna esta proposta pelo fato de se considerar os conselhos municipais, apesar de suas limitações e desafios, um espaço potencialmente fértil de diálogo entre o poder público e a sociedade. Faz-se, portanto necessário, refletir sobre as potencialidades desta institucionalidade, ampliando seu sentido democrático com o objetivo de aumentar a eficiência dessas instâncias no controle social das políticas públicas. Entende-se, no entanto, que se trata de um processo ainda em construção e bastante complexo, submisso a correlação de poder que se estabelece tanto no interior da sociedade, bem como dessa para com o Estado, estando relacionado também às condições de participação e à diversidade de atores que representam diferentes interesses. Portanto, as conjunturas institucionais deste processo, requer ainda muita atenção, isto por que, representam um canal de respostas à democratização das políticas públicas na ampliação do controle social sobre as decisões governamentais.
Palavras-chave: Controle Social, Políticas Públicas, Conselhos Municipais.
ABSTRACT
The municipal councils as spaces of participation, discussion and deliberation are admittedly a special area of citizenship and fundamental in the process of democratization of public policy