Trabalho Jaq

31. Culpa do funcionário, culpa anônima, deficiência ou falha no serviço público O maior número de casos julgados pelos tribunais diz respeito à responsabilidade civil da Administração quando dano sofrido pelo particular – dano injusto – tem a sua causa exclusiva na culpa individuada do funcionário – ação ou omissão -, na culpa anônima e na deficiência ou falha do serviço público – embora ocorrido o dano por ocasião de acontecimentos naturais -. Assim: “Colisão de veículos em decorrência de defeito de semáforo. Omissão da Administração em tomar as providências necessárias ao restabelecimento da segurança do tráfego. Indenização indevida”. “Acidente de trânsito em virtude de falta de sinalização em pista rodoviária. Indenização devida pelo DER. Ocorrido o acidente por falha exclusiva do serviço público, que mantinha pista defeituosa e sem sinalização adequada, responde a autarquia encarregada desse mister administrativo pelos prejuízos causados.” “Perdas e danos resultantes de enchentes. Transbordamento rio de domínio estatal. Comprovados o prejuízo causado em razão de transbordamento de rio de domínio estadual e a omissão do estado em ampliar a capacidade de vazão, bem como a negligência da Municipalidade em promover a captação de águas pluviais, reconhece-se a responsabilidade solitária desses dois entes, que devem arcar com a indenização independentemente da demonstração de culpa ou dolo de qualquer agente público’ “Veículo atingido por uma laje tombada da Ponte das Bandeiras. Aplicabilidade da teoria do risco administrativo, que abrange as culpas anônimas e as exclusivas do serviço. Desnecessidade de investigação de culpa pessoal do funcionário. Obrigação da Municipalidade de ressarcir os danos.”

32. Dano resultante de força maior

Há casos em que o dano resulta de força maior, de fatos inevitáveis da natureza, e não de qualquer atividade ou omissão do Poder Público, não se configurando a responsabilidade objetiva do Estado, como já explicitado. Assim,