trabalho IPI

GRUPO EDUCACIONAL OPET DIREITO TRIBUTÁRIO I

JÉSSICA CAROLINA CECCON

DIREITO NOTURNO - 7º PERÍODO
PROFESSOR: ÉRICO

Exercício
Leia a decisão abaixo:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. [...]. CIGARROS E CIGARRILHAS. IPI. ÔNUS REPASSADO AO CONSUMIDOR FINAL. COMPOSIÇÃO DO CUSTO DO BEM VENDIDO. [...].
[...]
7. Por sua natureza jurídica e econômica, o ônus financeiro do IPI é repassado ao longo da cadeia comercial e será suportado, invariavelmente, pelo consumidor final. Aliás, é esta a função extrafiscal da altíssima alíquota incidente sobre cigarros e cigarrilhas: onerar pesadamente o consumo de modo a desestimulá-lo ou, ao menos, suprir o Estado com recursos financeiros para mitigar as elevadas despesas médico-hospitalares decorrentes, sem prejuízo de medidas ressarcitórias de caráter não-tributário.
[...]
(STJ; T2; EDcl no Ag 1.083.030/MT; Min. Herman Benjamin; DJe de 17/06/2009)

- Responda:
A decisão trata do IPI sobre cigarro apenas como tributo extrafiscal? R) Sim, pois a principal função da extrafiscalidade é interferir no controle econômico, alterando alíquotas. No caso em tela, o tributo visa interferir na economia privada, desestimulando o consumo do tabagismo.
(acrescentar mais informações...)

Há relação direta entre o valor arrecadado pelo IPI sobre cigarros e a alegada justificativa de cobertura dos gastos com tratamento de doentes? R) Sim, uma relação muito próxima, pois o recolhimento de impostos que incidem sobre o cigarro é muito significativo para a nossa economia, o que deveria ser levado em conta é que os prejuízos decorrentes do tabagismo ultrapassam qualquer questionamento puramente econômico. O que o Governo faz é tributar altissimamente o fumo para gerar com isso mais receita. Receita esta que deveria ser aplicada em programas de prevenção e controle do tabagismo. Está nas mãos do Governo prevenir as doenças causadas pelo fumo, podendo inclusive salvar vidas, em vez de pagar o atendimento médico dos que sofrem pelas