Trabalho Interdiciplinar: Meio Ambiente

Páginas: 11 (2689 palavras) Publicado: 8 de maio de 2014
O referencial teórico foi desenvolvido através de livros, revistas e trabalhos acadêmicos publicados, além do método de pesquisa de campo, através dos quais recolhemos importantes informações para o desenvolvimento do presente trabalho, seguindo o roteiro previamente apresentado.
Em termos de conceituação de Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte, conforme consta na Lei Complementar 123/06,a definição para ME - Atividade Microempresária e EPP - Empresa de Pequeno Porte se dá de acordo com o seu faturamento, ou seja: ME, de faturamento até R$ 360.000,00 por ano e EPP, de R$ 360.000,01 a R$ 3.600.000,00. Fonte: (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp123.htm).
Já para o termo Empresa, esta é uma unidade econômico-social integrada por elementos humanos, materiais e técnicosque tem o objetivo de obter lucro através da sua participação no mercado de bens e serviços, fazendo-se uso dos fatores produtivos (trabalho, terra e capital).
Podem ser classificadas de acordo com a atividade econômica que desenvolvem. Deste modo, nos deparamos com as empresas do setor primário (que obtêm os recursos a partir da natureza, como é o caso das agrícolas, pesqueiras ou pecuárias),do setor secundário (dedicadas à transformação de matérias-primas, como acontece com as industriais e as da construção civil) e do setor terciário (empresas que se dedicam à prestação de serviços ou ao comércio). Conforme Fabretti:
Empresa é a unidade econômica organizada, que combinando capital e trabalho, produz ou faz circular bens ou presta serviços com finalidade de lucro. Adquirepersonalidade jurídica pela inscrição de seus atos constitutivos nos órgãos de registro próprio, adquirindo dessa forma capacidade jurídica para assumir direitos e obrigações. A empresa deve ter sua sede, ou seja, deve um domicílio, local onde exercerá seus direitos e responderá por suas obrigações. (FABRETTI, 2003, p.36).
Com o intuito de apresentar informações básicas para se abrir uma empresa, de acordocom consulta ao site do SEBRAE/MG, primeiramente é necessária a definição do tipo de empresa. Dentro do objetivo deste trabalho, nos concentramos aos tipos Empresário Individual e Sociedade Empresária Limitada.
Em segundo lugar, quanto aos tipos de participação, existe o Sócio-administrador, aquele que efetivamente desempenha funções dentro da empresa e é responsável pela administração damesma, recebe 'pró-labore', assina e responde legalmente pela Pessoa Jurídica e a figura do Sócio-quotista, que não trabalha na empresa, não retira 'pró-labore', mas participa de lucros e prejuízos do negócio e responde pelos atos da Pessoa Jurídica, em solidariedade com os outros sócios. Fonte:(http://www.sebraesp.com.br/index.php/228-produtos-online/legislacao/perguntas-frequentes/9567-o-que-e-uma-micro-empresa-e-empresa-de-pequeno-porte).
Neste ponto, a situação do titular ou do(s) sócio(s) é passível de travar a abertura do empreendimento, pois se for funcionário público, na maioria dos casos, este está impedido pelo seu Estatuto de Servidor de ser sócio-administrador ou titular de firma do tipo Empresário. Geralmente, ele poderá ser somente sócio-quotista. Se aposentado por invalidez,não se pode ser sócio-administrador de uma empresa ou titular de empresa individual (Empresário), apenas sócio-quotista. Por fim, se há participação em outra empresa, não é vedada a participação em mais de uma empresa, mas existem implicações para fins tributários no Simples Nacional (art. 3º da LC 123/06). A vedação se dá para uma pessoa ter duas empresas do tipo Empresário em seu nome. Fonte:(http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional).
Em seguida vem a escolha do nome da empresa. O Nome Fantasia, através do qual será conhecida no mercado, deve ser devidamente registrada e protegida no INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial). Portanto, é preciso verificar se o nome a ser utilizado não está sendo utilizado por outra empresa, o que torna necessária consulta no site...
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