Trabalho Individual Caso Marcos Archer

MÔNICA BRAZ CORREIA COSTA

CASO MARCOS ARCHER E O DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

SANTO ANTÔNIO DE JESUS - BA
2015.1

MÔNICA BRAZ CORREIA COSTA

CASO MARCOS ARCHER E O DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Trabalho acadêmico da disciplina Direito Internacional, solicitado pelo docente Felipe Montenegro, no curso de Direito, 8º semestre - vespertino, da FACEMP - Faculdade de Ciências Empresariais.

SANTO ANTÔNIO DE JESUS - BA
2015.1

O carioca Marcos Archer Cardoso Moreira foi preso na Indonésia em 2004 ao tentar entrar no país portando 13,4 kg de cocaína dentro de um equipamento de asa-delta.
Na Indonésia, é aplicada a pena capital aos autores do referido crime e, mesmo diante dos pedidos de clemência feitos pelo governo brasileiro, Marco foi executado em 18 de janeiro de 2015 por fuzilamento, na ilha de Nusakambangnan.
Apesar de nunca ter ratificado qualquer tratado internacional contrário a pena de morte, o governo da Indonésia aceitou e subescreveu os diplomas internacionais proclamados pela ONU quando desta passou a ser membro em 1950.
Cumpre informar que em 1948 a ONU aprovou a Declaração dos Direitos dos Homens que enaltece o direito a vida e o define como superior, sendo ele predominante sobre qualquer punição. A referida declaração dispõe em seu artigo 3o que “Todo homem tem direito à vida.”, não obstante, o artigo 5o regula que ninguém será submetido a tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano e degradante.
Além da Declaração dos Direitos dos Homens, há outros quatro tratados internacionais proibindo a pena de morte em tempos de paz. Um desses tratados, o Tratado das Nações Unidas foi ratificado por 81 países.
É claro que a ONU não tem o poder de obrigar qualquer país a aderir ao tratado, no entanto trata-se de uma organização de grande influência política mundial. A República Federativa da Indonésia seguiu respeitando estes tratados até a eleição do atual presidente JokoWidodo que efetivou a aplicação