Trabalho em grupo adm 3º período

SOLUÇÃO PARA AS DÍVIDAS TRABALHISTAS E TRIBUTARIAS

A melhor alternativa para que a Sommerhauzer Company mantenha-seem dívidas trabalhistas e tributarias é a solução juridica com a abertura de um processo de recuperação judicial.
A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.(Art. 47 CC).
Inicialmente a Sommerhauzer Company possui viabilização e está elegível para abrir um processo de recuperação pois iniciou as suas atividades em abril de 2010. Por sua vez ela esta enquadrada nos critérios do Código Civil que se apresenta conforme abaixo: (Art.48 CC) Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente: I – não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes; II – não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial; III – não ter, há menos de 8 (oito) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V deste Capítulo; IV – não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei. Parágrafo único. A recuperação judicial também poderá ser requerida pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente.

Para se der inicio, a Sommerhauzer Company deve montar um plano de recuperação levantando suas dividas trabalhistas e tributárias. Após a definição de como será feito o pagamento, a empresa vai buscar os órgãos de recuperação, por uma