Trabalho ECA

1. De acordo com o ECA, a convivência familiar e comunitária é um dever apenas da família? Trata-se de um direito absoluto da criança e do adolescente? Justifique.
R. Não, de acordo com o artigo 4º do ECA não é só dever da família, mas também dever da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público, devendo ser assegurado com absoluta prioridade todos os direitos inerentes à criança e ao adolescente.
2. O fornecimento gratuito de medicamentos às crianças e adolescentes necessitados pode ser considerado um direito fundamental? O ECA dispõe expressamente nesse sentido?
R. Primeiramente, o direito à saúde é um direito fundamental previsto no texto da Constituição Federal. O ECA, em seu artigo 11, § 2º impõe que é dever do Poder Público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento de saúde.
3. No caso de criança ou adolescente vitima de maus tratos a comunicação ao Conselho Tutelar é obrigatória? Qualquer pessoa tem legitimidade para comunicar o conselho? Aponto os dispositivos legais pertinentes.
R. Sim, é obrigatório, conforme dispõe o artigo 13 do ECA, sendo que qualquer pessoa tem legitimidade para comunicar o Conselho Tutelar, visto que é dever da sociedade.
4. Com base no ECA explique em que consiste o direito ao respeito.
R. Conforme assevera artigo 17 do ECA, o direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
5. Faça uma síntese das medidas que o ECA garante em relação ao direito a convivência familiar e comunitária.
R. Conforme o texto do artigo 19 do ECA, toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de