ECA TRABALHO

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Pedaço...
A cidadania é o direito de ter direitos. E o nosso país jamais foi capaz de estender ao conjunto de sua gente a condições de cidadão, isto é, de garantir o acesso às condições mínimas de bem-estar e dignidade. Convivemos com luxo e miséria, com palacetes e barracos. A subnutrição, o analfabetismo, a submoradia, o desemprego e subemprego, a mortalidade infantil, são apenas manifestações de um único e mesmo problema fundamental: a subcidadania.
O que é o ECA?
O ECA é uma Lei Federal (8069/90) que se volta para a infância e adolescência brasileira. Trata de seus direitos e deveres, bem como, pune os adultos agressores, omissos ou negligentes. Essa Lei parte da idéia geradora de uma nova concepção de criança: Pessoas humanas em condição peculiar de desenvolvimento. Por isso, são destinatárias de proteção integral da família, da comunidade, da sociedade e do Poder
Público. Então, não são adultos em miniatura. E coloca a criança e o adolescente como prioridade absoluta. Dizer que crianças e adolescentes são a prioridade absoluta, significa inverter o quadro das costumeiras preocupações. Isso significa que sempre poderá haver alguma coisa mais urgente que a criança, mas que nada é o mais importante.
É o livro de cabeceira, de bolso, de qualquer cidadão que se preocupa com a sua espécie. Convivemos num país, isto parece fazer parte da normalidade da vida, com 35 milhões de crianças e adolescentes em situação de miséria. Numa cultura de egoísmo, de insensibilidade, a vida do outro parece dizer pouco. Existe uma cultura que abafa a nossa consciência e nos faz ignorar realidades e números. Mas é nessa nossa ignorância que a exclusão continua enfileirando milhões em paredões de morte. O ECA contempla crianças e adolescentes, não faz a discriminação chamando de “menor” a criança podre, mas garante igualdade de direitos a todos.
Criança é quem não completou ainda 12 anos, o adolescente tem de 12 a 18, incompletos.
Crianças e adolescentes agora