Trabalho Do Estatuto Da Crian A E Adolescente

ANDRÉ COUTINHO
JORBIA CAMPOS
ROSA MARIA LIMA
KELLY LIMA

Ser um viço ag S ara ocial n Dir eit tia de os ESTATUTO DA CRIANÇA E
ADOLESCENTE
Uma história de conquistas
Lei do Ventre Livre (1871)
Constituição do Império (1824)
Código Criminal do Império
(1830)
Código Penal da República (1890)
Código Mello de Matos (1927)
Constituição da República (1934)
Constituição Federal (1937)

Doutrina do
Direito Penal do Menor

OS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE



Uma história de conquistas
 Política

Nacional do Bem-Estar do Menor

Funabem

Febem


 Código

de Menores

Doutrina da
Situação
Irregular

Criança

Pessoa de até 12 anos incompletos

Adolescente

Pessoa de 12 a 18 anos incompletos

ESTATUTO DA CRIANÇA E
ADOLESCENTE
Sistema de Garantia dos Direitos
 Rede de atendimento


 Poder

Executivo
 Poder Judiciário
 Ministério Público
 Conselho de Direitos da Criança e do
Adolescente
 Conselho Tutelar

ESTATUTO DA CRIANÇA E
ADOLESCENTE


Medidas
 Medidas

Socioeducativa

Advertência
 Obrigação de reparar o dano
 Prestação de serviços à comunidade
 Liberdade assistida
 Inserção em regime de semiliberdade
 Internação em estabelecimento educacional
 Medida de proteção


ESTATUTO DA CRIANÇA E
ADOLESCENTE


Procedimentos previstos no ECA
 Perda

e da Suspensão do Poder Familiar
 Destituição da Tutela
 Colocação em Família Substituta
 Da Habilitação de Pretendentes à Adoção
 Apuração de Ato Infracional Atribuído a
Adolescente
 Apuração de Irregularidades em Entidade de
Atendimento
 Apuração de Infração Administrativa

OBJETIVOS E ATUAÇÃO


Contribuir para o cumprimento pela família, sociedade e Estado do dever constitucional de assegurar com absoluta prioridade os direitos da criança e do adolescente consagrados na
Constituição Brasileira e no Estatuto da Criança e do
Adolescente (Lei 8069/1990).



Contribuir na formulação de políticas públicas de defesa da criança e do adolescente e monitorar sua implementação.



Denunciar as omissões e