Trabalho direito unp

São Paulo/SP, 27 de Agosto de 2012.

À
XXXXXXXXXXXXXXXXX LTDA
A/C: Dr. XXXXXXXXXXXXX - Diretor
Ref.: Informações Processuais

Prezado Cliente,

Conforme reunião realizada, ratificamos que foi ajuizado, em favor dessa conceituada empresa (ou do Sindicato/Associação XXXXXXXX), o Processo nº. XXXXXXXXXX, onde se pleiteia, em apertada síntese, que não haja incidência de contribuição previdenciária patronal sobre valores pagos aos empregados quando não estejam em efetiva prestação de serviço ou à disposição do empregador e das respectivas verbas que tem caráter indenizatório, bem como que o contribuinte não sofra indevidas retaliações ao exercício do direito à compensação/suspensão dos tributos recolhidos indevidamente.

Apesar de não haver decisão favorável no aludido processo, informamos, por oportuno, que serão interpostos os recursos cabíveis, buscando que seja reconhecido o direito pleiteado, de não ser compelido ao indevido recolhimento de tributos, bem como de não sofrer retaliações à efetivação da suspensão, amparada pela legislação (art. 66 da Lei nº. 8383/91 c/c art. 74 da Lei nº. 9430/96) e jurisprudência pátrias, conforme demonstrado na própria ação.

Nesse contexto, optando o contribuinte por realizar o procedimento de suspensão sponte propria baseado na legislação supramencionada – hipótese em que este procedimento correria sob sua exclusiva responsabilidade, tendo em vista a sujeição à modalidade de lançamento por homologação – fica este cientificado, pela presente, da possibilidade de um entendimento desfavorável da Receita Federal, no sentido de exigir o pagamento de tais valores com juros e multa, conforme lhe impõem as normas que regem a administração pública federal.

Sendo assim, nos colocamos à disposição para instruí-los da melhor forma, bem como para maiores esclarecimentos, renovando nossos protestos de elevada estima e