TRABALHO DIR AMBIENTAL COMPLETO

JAKELINE LUZIA DE SOUSA MARTINS DE OLIVEIRA
JULIANE HONÓRIO GONÇALVES
RENATA MELO DA CUNHA

“DAS ÁREAS DE USO RESTRITO E DO USO ECOLOGICAMENTE SUSTENTÁVEL”

PATOS DE MINAS
NOV./2014
JAKELINE LUZIA DE SOUSA MARTINS DE OLIVEIRA
JULIANE HONÓRIO GONÇALVES
RENATA MELO DA CUNHA

“DAS ÁREAS DE USO RESTRITO E DO USO ECOLOGICAMENTE SUSTENTÁVEL”

Trabalho apresentado como requisito parcial para aprovação na Disciplina de Direitos Difusos, Coletivos e Direito Ambiental do curso de Direito pelo Centro Universitário de Patos de Minas - UNIPAM, sob a orientação do Professor Gilmar Batista Silva.

PATOS DE MINAS
NOV./2014
DAS ÁREAS DE USO RESTRITO E DO USO ECOLOGICAMENTE SUSTENTÁVEL

Das Áreas de Uso Restrito

Áreas de uso restrito são os lugares em que a utilização da propriedade pode acontecer, mas de forma moderada, com prudência. Esta restrição ao direito de desfrutar do imóvel se pauta na Constituição Federal, pois nela se insere que toda propriedade deve desempenhar sua função social e que preservar o meio ambiente é dever de todos.
Os artigos 10 e 11 da Lei 12.727 de 17/10/2012, assim dispõem:
“Art. 10. Nos pantanais e planícies pantaneiras, é permitida a exploração ecologicamente sustentável, devendo-se considerar as recomendações técnicas dos órgãos oficiais de pesquisa, ficando novas supressões de vegetação nativa para uso alternativo do solo condicionadas à autorização do órgão estadual do meio ambiente, com base nas recomendações mencionadas neste artigo.”

Estão protegidos a região pantaneira que antecede o pantanal e o Pantanal Matogrossense, sendo que esta planície pantaneira foi a primeira a ter sua utilização restringida no país.
Nestas áreas predominadas por campos inundáveis em que a economia gira em torno da criação de bovinos de corte e que estão localizadas entre os Estados do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, o uso ficou restrito pelos seguintes fatos:
É indispensável a participação dos