Trabalho decente

1 – DEFINIÇÃO

O trabalho decente é considerado como aquele adequadamente remunerado, exercido em condições de liberdade, equidade e segurança, capaz de garantir uma vida digna, sendo considerado condição fundamental para a superação da pobreza, a redução das desigualdades sociais, a garantia da governabilidade democrática e desenvolvimento sustentável.
O conceito do Trabalho Decente se sustenta nos quatro objetivos estratégicos da OIT, a saber, a promoção do emprego de qualidade, a extensão da proteção social, o respeito às normas internacionais do trabalho e particularmente aos princípios e direitos fundamentais no trabalho e o fortalecimento do diálogo social.
O Trabalho Decente é o ponto de convergência dos quatro objetivos estratégicos da OIT: o respeito aos direitos no trabalho (em especial aqueles definidos como fundamentais pela Declaração Relativa aos Direitos e Princípios Fundamentais no Trabalho e seu seguimento adotada em 1998: (i) liberdade sindical e reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva; (ii)eliminação de todas as formas de trabalho forçado; (iii) abolição efetiva do trabalho infantil; (iv) eliminação de todas as formas de discriminação em matéria de emprego e ocupação), a promoção do emprego produtivo e de qualidade, a extensão da proteção social e o fortalecimento do diálogo social.

2 – PRIORIDADES DA ANTD (AGENDA NACIONAL DO TRABALHO DECENTE)

A Agenda define três prioridades: a geração de mais e melhores empregos, com igualdade de oportunidades e de tratamento; a erradicação do trabalho escravo e eliminação do trabalho infantil, em especial em suas piores formas; e o fortalecimento dos atores tripartites e do diálogo social como um instrumento de governabilidade democrática. As organizações de empregadores e de trabalhadores devem ser consultadas permanentemente durante o processo de implementação da Agenda.

3 – AVANÇOS DAS PRIORIDADES

O Brasil é pioneiro no estabelecimento de agendas subnacionais de Trabalho