Trabalho de processo penal

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE SANTA CRUZ

CONSIDERAÇÕES SOBRE NULIDADES NO PROCESSO PENAL E JUSTIFICATIVA PARA A EXISTÊNCIA DE RECURSOS.

EDUARDO PASSOS DE ANDRADE JÚNIOR

Ilhéus
2012
EDUARDO PASSOS DE ANDRADE JÚNIOR

CONSIDERAÇÕES SOBRE NULIDADES NO PROCESSO PENAL E JUSTIFICATIVA PARA A EXISTÊNCIA DE RECURSOS.

Trabalho para ser entregue ao docente Carlos Eduardo Passos, professor de Processo Penal III, como parte da avaliação da matéria.

UESC – Universidade Estadual de Santa Cruz
Ilhéus 2012
INTRODUÇÃO

Nas próximas linhas iremos discutir um pouco sobre as nulidades no processo penal, as suas implicações no inquérito penal, algumas de suas peculiaridades, bem como também a natureza jurídica, razão de existência e características dos recursos.

Nulidades no processo penal, definição, classificação e principais teorias:

No âmbito do processo penal a conduta do agente deve estar devidamente descrita no tipo, ou seja, deve haver um perfeita subsunção da conduta praticada pelo agente e o modelo abstrato previsto no ordenamento. A tipicidade, porém, não fica apenas restrita a isso. O fato penal deve estar em perfeita harmonia tanto com as leis penais, com a Constituição Federal e as convenções internacionais penais do qual o Brasil seja signatário. Essa preocupação com as formas processuais tem basicamente dois objetivos: a) Assegurar o máximo de eficiência ao aplicar a Lei Penal; b) Garantir os direitos fundamentais do acusado. Deste modo é possível alcançar um processo justo, respeitando o contraditório e a ampla defesa através do devido processo penal. Isso posto, devem existir meios de garantir que as partes envolvidas no processo, Estado-Juiz inclusive, ajam de forma prevista no modelo e, caso não o façam, deve existir meio coercitivos para que os obriguem a isso. A nulidade é,