trabalho de penal

Art. 237do Código Penal -Contrair casamento, conhecendo a existência de impedimento que lhe cause a nulidade absoluta:
Pena – detenção, de três meses a um ano.

Norma penal em branco em sentido amplo (NPB)

Art. 1.521 do Código Civil -Não podem casar:
I – os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;
II – os afins em linha reta;
III – o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;
IV – os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;
V – o adotado com o filho do adotante;
VI – as pessoas casadas;
VII – o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

Complemento da NPB
Fonte:GRECO, 2007, página 72.

Art. 268do Código Penal - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:
Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, e multa. Parágrafo único. A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúdepública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.

Norma penal em branco em sentido estrito (NPB)

Código Sanitário do Estado de São Paulo – Decreto 12.242/78

Complemento da NPB
Fonte:BITENCOURT, 2012, página 199 e 200.

Art. 178 do Código Penal - Emitir conhecimento de depósito ou warrant, em desacordo com disposição legal:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro)anos, e multa.

Norma penal em branco em sentido amplo (NPB)

Disposição legal que regula o conhecimento de depósito e warrant

Complemento da NPB
Fonte:JESUS, 2012, página 64.

Art. 309 do Código Penal - Usar o estrangeiro, para entrar ou permanecer no território nacional, nome que não é o seu:
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Parágrafo único - Atribuir a estrangeiro falsa qualidade para promover-lhe a entrada em território nacional:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Norma penal em branco em sentido