Trabalho de estatuto da criança e adolescente

Páginas: 2 (341 palavras) Publicado: 21 de maio de 2012
Trabalho AV2
Carlos, de 15 anos de idade, saindo de uma festa, é abordado por Mário e Alberto, de 17 e 11 anos de idade, respectivamente, que exigiram que Carlos entregasse a eles seu celulare tênis. A vítima se recusou a entregar os pertences e foi agredido por ambos com canivetes. Mário e Alberto fugiram levando os pertences da vítima. Carlos foi levado para o hospital, ondepermaneceu em coma por dois meses, quando veio a falecer. Na data do falecimento de Carlos, Mário já havia completado 18 anos de idade e Alberto, 12 anos de idade. Mário e Alberto são reconhecidose levados para a delegacia especializada, dias após o falecimento de Carlos.

a) Qual será a legislação aplicável à Mário em razão da sua conduta: o Código Penal ou o Estatuto da Criança edo Adolescente? Justifique sua resposta. (0,5 ponto)
Conforme o art. 104, Parágrafo Único do ECA diz: para os efeitos desta lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.Já o art. 4º CP considera praticado o crime no momento da ação ou omissão, mesmo ainda que outro seja o momento do resultado.
Assim, com a teoria da atividade o que importa, é o momento daconduta, aplicando-se o ECA. Dessa forma, Mário não irá para a cadeia, pois o crime foi cometido quando era menor, irá receber uma medida sócio-educativa de acordo com o art. 112, do ECA eprovavelmente de internação, segundo o art. 121 ECA, ficando por no máximo 3 anos, como dispõem o próprio artigo.
b) Considerando que o ECA prevê medidas de proteção e socioeducativas, qual tipo demedida deverá ser aplicada à Alberto? Justifique sua resposta. (0,5 ponto)
Conforme o art.104, do ECA são inimputáveis os menores de dezoito (18) anos. O art. 112 § 1°, diz que a medidaaplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstancias e a gravidade da infração. Dessa forma, Alberto receberá medidas sócio-educativas como previsto pelo ECA.
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