trabalho de direito tributario

TRABALHO DE DIREITO TRIBUTÁRIO

Tomando por base o inteiro teor do julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 562.276, passamos a responder as perguntas de forma fundamentada. Não é lícita a instituição de responsabilidade tributária através de Lei Ordinária, no julgado do STF, o plenário negou por unanimidade provimento ao Recurso Extraordinário 562.276, e manteve decisão que considerou inconstitucional a responsabilização, perante a seguridade social, dos gerentes de empresas, ou o redirecionamento de execução fiscal, quando ausentes os elementos que caracterizem a atuação dolosa dos sócios. De acordo com o artigo 146, inciso III, alínea b) da Constituição Federal, a alteração e criação de normas gerais de direito tributário só poderá ser feita por Lei complementar, e o responsável não pode ser qualquer pessoa, exige-se que ele guarde relação com o fato gerador ou com o contribuinte, por esse motivo é uma norma geral em matéria de legislação tributária (III), especialmente sobre, obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários, relação meramente explicativa (b). O nosso sistema jurídico reconhece a autonomia e a personalidade jurídica de distintos tipos societários em relação aos seus sócios e administradores e tem como diretriz a separação entre os respectivos patrimônios. Assim, a administração de qualquer sociedade, respeitada a autonomia privada de eleição do melhor tipo, enquanto expressão de liberdade de decisão dos particulares quanto à responsabilidade por dívidas e modo de relacionamento com terceiros, deve ser garantida pelo Estado em todos os seus termos, sob a égide do direito individual de organização, entabulado nos incisos XVIII a XX, do art. 5º, da Constituição. Portanto, a lei ordinária esta sujeita aos limites de atribuição de responsabilidade da legislação civil e comercial. Destarte, nos casos de separação patrimonial