Trabalho de Direito Administrativo

Páginas: 2 (439 palavras) Publicado: 25 de abril de 2014
1 – Qual natureza juridica da ECT?
2- integram a administração indireta?

3-qual atividade desempenha?
4- como foi feita sua criação?
5- qual o regime jurídico do pessoal?
6- como se da adispensa do pessoal?
_____________________________________________________________________________

1- A ECT é uma empresa pública prestadora de serviço público, sendo uma pessoa jurídica de direitoprivado.

Serviços públicos de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, que são os de serviço postal e correio aéreo nacional (art. 21, X da CF/88).

Art. 21. Compete à União: (ConstituiçãoFederal)

 X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;

2- Integram a administração indireta da União.

3- Nos moldes do Art. 2º do decreto-lei n. 509 - À ECT compete:

I - executare controlar, em regime de monopólio, os serviços postais em todo o
território nacional

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos deve atuar em regime de exclusividade na prestação de serviçoque lhe incumbem em situação de privilégio, o privilégio postal.

Lei 6538 de 22 de Junho de 1978 que dispões sobre os serviços postais:
 Art. 7º - Constitui serviço postal o recebimento,expedição, transporte e entrega de objetos de correspondência, valores e encomendas, conforme definido em regulamento.
       § 1º - São objetos de correspondência:
        a) carta;
        b)cartão-postal;
       c) impresso;
        d) cecograma;
        e) pequena - encomenda.
      § 2º - Constitui serviço postal relativo a valores:
       a) remessa de dinheiro através de carta com valordeclarado;
    b) remessa de ordem de pagamento por meio de vale-postal;
       c) recebimento de tributos, prestações, contribuições e obrigações pagáveis à vista, por via postal.
        § 3º -Constitui serviço postal relativo a encomendas a remessa e entrega de objetos, com ou sem valor mercantil, por via postal.

4- A criação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos se deu com...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Trabalho de direito administrativo
  • Trabalho de Direito Administrativo II
  • TRABALHO DE DIREITO ADMINISTRATIVO
  • trabalho de direito administrativo
  • Trabalho de direito administrativo
  • Trabalho Direito Administrativo
  • Trabalho de direito administrativo
  • Trabalho Direito Administrativo

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!