Trabalho de civil

Penhor
Em tempos remotos a garantia da obrigação era a pessoa do próprio devedor, não se recorria às coisas para a garantia de direitos. Posteriormente foi compreendido que o patrimônio do devedor podia garantir os créditos, dessa forma era considerada a dignidade do devedor como pessoa humana. Contudo, a obrigação que configurava vínculo físico aderiu o caráter de vínculo jurídico, passando a utilizar-se de elementos exteriores como garantia da dívida.
No direito positivo pelo penhor, a coisa é entregue a título de garantia, não havendo a transferência da propriedade, permanecendo na titularidade do devedor. O art. 1.431 do CC preconiza que o penhor constitui-se pela transferência efetiva ao credor da posse de uma coisa móvel objetivando garantir o pagamento de um débito. O bem dado em garantia se instalará temporariamente nas mãos do credor. De acordo com o referido dispositivo o penhor comum é analisado como direito real de garantia. Trata-se de um contrato acessório a uma relação obrigacional subjacente, aperfeiçoando-se com a efetiva entrega da coisa móvel pelo devedor (ou seu representante) ao credor.
Os protagonistas deste modelo jurídico são o credor pignoratício e o devedor pignoratício, aquele é o credor da obrigação principal que recebe o bem empenhado como garantia, e este geralmente é o próprio devedor da obrigação principal (o bem empenhado pode ser de propriedade de terceiro garantidor do devedor , mas é indispensável que o devedor ou o terceiro seja o titular do objeto , sendo este de livre disposição). Vale ressaltar duas distinções básicas do penhor em relação à hipoteca: esta concerne a bens imóveis e dispensa a tradição para a constituição da garantia real. O penhor tem como características ser um direito real e um contrato real. Os arts. 1.433 a 1.435 do CC estabelecem um complexo de direitos e deveres decorrentes do penhor. O credor pignoratício tem como direito desfrutar de pretensões de caráter obrigacional perante o devedor e de caráter