Trabalho de Administrativo

Trabalho de Administrativo

8.8.1.4.6 Da licitação

O art. 10 da Lei nº 11.079/04, capítulo V, que trata da licitação, prevê a obrigatoriedade de licitação para a contratação de parceria público-privada, na modalidade de concorrência, condicionando a abertura do procedimento à observância de determinadas formalidades. A Lei n­º 11.079 nos artigos 14 e 15, disciplina quanto à autoridade competente para a autorização de abertura da licitação e à motivação. A autorização para a contratação será dada pelo órgão gestor, instituído, na União, pelo Decreto nº 5.385, de 4/3/2005, alterado pelo Decreto nº 6.037, de 7/2/2007, como o nome de Comitê Gestor de Parceria Público Privada – CGP; essa autorização será precedida de estudo técnico sobre a conveniência e a oportunidade da contratação e o cumprimento de disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal; sobre esse estudo técnico, haverá manifestação fundamentada do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, quanto ao mérito do projeto, e do Ministério da Fazenda, quanto à viabilidade da concessão de garantia e à sua forma, relativamente aos riscos para o Tesouro Nacional e ao cumprimento do limite que trata o artigo 22. Estando esse dispositivo inserido no capítulo das disposições aplicáveis à União, os demais entes da Federação terão que definir em lei os respectivos limites, cientes de que, se os limites forem superiores ao estabelecido no artigo 22, não poderão obter garantias nem receber transferências voluntárias da União, conforme estabelece o artigo 28. Esta foi uma forma indireta e inconstitucional de a lei federal instituir limite em matéria que seria de competência de cada ente da federação. Quando a lei exige manifestação quanto ao mérito, tem-se que entender que aí se incluem vários aspectos, como o da razoabilidade e proporcionalidade. No que diz respeito ao aspecto jurídico, aplica-se subsidiariamente a Lei n­­º 8.666. No âmbito do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, cabe a