Trabalho de adm p blica

UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA – UNOESC
CURSO DE ADMINISTRAÇÃO
DISCIPLINA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

QUESTÕES 12 E 18 DA APOSTILA (p. 11)

12 - O que trouxe o Decreto-Lei 200?
Os princípios da reforma gerencial da administração pública brasileira só foram trazidos para o nosso meio com a edição do Decreto-Lei 200/67, que constituiu, em essência, uma tentativa de superação da rigidez burocrática anteriormente praticada. Foi este, certamente, o primeiro momento que se tentou implantar uma administração gerencial no Brasil.
O Decreto-Lei 200/67 destinou toda a ênfase da administração pública para a eficiência e para a descentralização administrativa, com base na autonomia da administração indireta. Por ocasião de sua edição, instituíram-se os princípios da racionalidade administrativa, do planejamento, do orçamento, da descentralização e do controle dos resultados.
Muito embora não se possa negar a expansão da administração pública implantada pelo Decreto-Lei 200, este diploma teve duas conseqüências inesperadas e indesejáveis: de um lado, permitiu a contratação de servidores sem concurso público, facilitando a sobrevivência de práticas patriarcalistas e nepotistas; de outro, não se preocupou com mudanças na estrutura da administração direta ou central, não conferindo a devida importância para as carreiras de altos administradores, bem como deixando de considerar os funcionários públicos como profissionais engajados no mercado de trabalho. Com esta prática, como seria previsível, a reforma administrativa embutida no Decreto-Lei 200 ficou pela metade e acabou por fracassar.

18 - Em que se baseia a gestão democrática?
Para Chaves (1991, p. 2), a gestão democrática é baseada no Estado de direito emergido com o advento da modernidade, caracteriza-se por uma gestão do tipo racional-legal onde se obedece não à pessoa em virtude de seu direito próprio, mas à regra estatuída, que estabelece ao mesmo tempo a quem e em que medida se deve obedecer. Neste modelo de gestão