Trabalho Contratos Admin 2

CONTRATOS, CONVENIOS E CONSORCIOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

1 CONTRATO ADMINISTRATIVO
Contrato Administrativo é um tipo de avença travada entre a administração e entre terceiros na qual, por forca de lei, de cláusulas pactuadas ou do tipo de objeto, a permanência do vinculo e as condições pré-estabelecidas assujeitam-se a cambiáveis imposições de interesse público, ressalvadas os interesses patrimoniais do contratante privado.
O contrato administrativo é sempre bilateral e, em regra, formal, oneroso, comutativo, sinalagmático, de adesão, consensual e realizado intuitu personae, com a finalidade de garantir o interesse público. Dentro desses princípios, o contrato administrativo requer concordância das partes para ser validado e efetivado, remuneração de seu objeto e equivalência nos encargos e vantagens.
Os contratos administrativos são oriundos de princípios e regras do Direito Publico, sendo sua natureza jurídica o contrato de adesão.
Mas o que tipifica o contrato administrativo e o distingue do contrato privado é a participação da administração na relação jurídica bilateral com supremacia de poder para fixar as condições iniciais do ajuste.

2 CONTRATO CIVIL E CONTRATO ADMINISTRATIVO
Para os contratos administrativos, em razão do regime publico, há uma alteração na fisionomia, o que não ocorre nos contratos privados, havendo tratamento desigual entre a administração e o contratado, admitindo-se naquela, instrumentos que estabilizem o vinculo jurídico, como a possibilidade de alterar ou extinguir unilateralmente o contrato, além de outras, modificando, assim, profundamente, a noção de contrato que se estuda na teoria geral do direito.
No direito privado a liberdade de contratar é ampla e informal, salvo as restrições da lei e asa exigências especiais de forma para certos ajustes, ao passo que no direito publico a administração esta sujeita às limitações de conteúdo e a requisitos formais para a realização e execução de seus contratos, mas, em contra partida,