Trabalho Contabilidade Publica

Páginas: 8 (1859 palavras) Publicado: 1 de junho de 2015
UNIVERSIDADE NILTON LINS


















ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO BRASIL

















Manaus-AM
2015
UNIVERSIDADE NILTON LINS

FABIANA GOMES DA SILVEIRA – 13013271
CCO053 - matutino















ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO BRASIL




















Manaus-AM
2015
SUMÁRIOIntrodução..................................................................................................................................3
1. Organização da Administração Pública no Brasil................................................................4
1.1 Considerações iniciais..........................................................................................................4
1.2 Concentração edesconcentração.........................................................................................4
1.3 Centralização e descentralização.........................................................................................6
1.4 Diferenças entre concentração, desconcentração, centralização e descentralização...........7
Conclusão..................................................................................................................................9
ReferênciasBibliográficas........................................................................................................10































INTRODUÇÃO
A expressão Administração Pública é utilizada pela doutrina com sentidos distintos:
a) em sentido formal, subjetivo ou orgânico: designa o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas destinadas à execução de atividadesadministrativas, que executa as competências administrativas nos três Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário.
b) em sentido objetivo, funcional ou material: designa a natureza da atividade executada pelos agentes públicos, órgãos e entidades. Trata-se da própria atividade administrativa exercida pelo Estado, caracterizando a função administrativa.
Função administrativa, segundo Marçal Justen Filho1, “É oconjunto de poderes jurídicos destinados a promover a satisfação de interesses essenciais, relacionados com a promoção de direitos fundamentais, cujo desempenho exige uma organização estável e permanente e que se faz sob regime jurídico infralegal e submetido ao controle jurisdicional”.
A Organização Administrativa é a disciplina do Direito Administrativo que se dedica ao estudo dos métodosutilizados pela Administração Pública para o cumprimento das competências administrativas que lhe são estabelecidas pela Constituição, bem como estuda a sua organização estrutural em órgãos e entidades públicas.
São técnicas ou métodos utilizados pela Administração Pública para o cumprimento das competências administrativas: a centralização, a descentralização, a concentração e a desconcentração.Concentração é o método utilizado para o desempenho de atividades administrativas por meio de órgãos públicos que não são divididos em departamentos e seções ou em repartições e, por consequência, não há divisão de suas competências administrativas. É um método muito pouco utilizado.
Desconcentração é o método ou a técnica utilizada para a divisão interna das competências administrativas por meio deórgãos públicos, hierarquicamente relacionados à pessoa jurídica de direito público a que pertencem.
A centralização é a situação em que o Estado executa suas tarefas diretamente, por intermédio dos inúmeros órgãos e agentes administrativos que compõem sua estrutura funcional.
Descentralização compreende o desempenho das competências administrativas do ente federado (União, Distrito Federal, Estadosou Municípios) por meio de outra pessoa jurídica.


2. ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO BRASIL
1.1 Considerações iniciais
A Administração Pública organiza-se por meio da Administração Direta ou Centralizada e Indireta ou Descentralizada, exercida por meio de órgãos e pessoas jurídicas, respectivamente. Na Administração Pública Federal, essa estrutura é regulada pelo Decreto-Lei nº...
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