Trabalho Cont

1-Direitos e deveres individuais e coletivos
Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa em virtude de lei.
Eu posso fazer tudo àquilo que não esteja proibido em lei, da mesma forma não é obrigado a reverenciar um presidente da república quando ele passar, mas quando uma lei me exige pagar um emposto eu tenho que pagar, então sou obrigado a fazer o que a lei me exige, e por outro lado posso fazer o que eu quiser se a lei não estiver proibindo, esta ai a força do estado do direito.
O estado só pode fazer aquilo que está em previsto em lei, já o ser humano é diferente ele pode fazer tudo oque quiser e que não esteja proibido em lei não é obrigado a fazer nada a não ser que a lei exija.
Outro detalhe importante é que esse é o princípio da legalidade que é um princípio amplo de leis no sentido das leis, em complemento com as normas que vão regulamentar essas leis.
Existe outro princípio mais específico que é o principio da reserva legal, em que essas normas regulamentares não vão servir para obrigar vai ter que ser só lei tipicamente uma lei.

Direitos:

- Direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade;
- Direito à educação, saúde, moradia, trabalho e lazer;
- Proteção à maternidade e à infância;
- Liberdade de manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato;
- Seguir a crença religiosa que desejar;
- Exercer a profissão que quiser, respeitando as exigências relacionadas às qualificações profissionais;
- Não ser tratado de forma desumana ou degradante. Não ser submetido a atos de tortura física, psicológica ou de qualquer outra natureza.

Deveres:

- Respeitar e cumprir a legislação (leis) do país;
- Tratar com respeito e solidariedade todos os cidadãos, principalmente os idosos, as crianças e as pessoas com deficiências físicas;
- Colaborar para a preservação do patrimônio histórico-cultural do Brasil;
- Escolher, através do voto, os governantes do país;
- Respeitar os direitos dos outros cidadãos, seja eles