Trabalho Consumidor

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI
CAMPUS BALNEÁRIO CAMBORIÚ
PROFESSOR: DEYMES CACHOEIRA DE OLIVEIRA
DISCIPLINA: DIREITO DO CONSUMIDOR
ALUNA: JESSICA CAROLINE ALEIXO
PERÍODO: 7º MATUTINO

TRABALHO DE PESQUISA – DIREITO DO CONSUMIDOR

1)O Que é pacta Sun servanda?

Este brocardo é tradução livre do latim pacta sunt servanda. É muito mais que um dito jurídico, porém. Encerra um princípio de Direito, no ramo das Obrigações Contratuais. É o princípio da força obrigatória, segundo o qual o contrato faz lei entre as partes.Portanto, pode-se dizer que pacta Sunt servanda é o princípio segundo o qual o contrato obriga as partes no limite da lei.

2) O que é liberdade contratual?

A liberdade de contratar diz respeito ao direito do indivíduo de poder celebrar contratos, ou seja, vem da capacidade civil. A liberdade contratual, por sua vez, se revela na possibilidade de se escolher o conteúdo do contrato.
A despeito de não haver disposição expressa em lei, a doutrina brasileira sempre asseverou que a força obrigatória de contrato celebrado livremente entre as partes era um dos princípios norteadores do direito civil brasileiro.

3) Explique o princípio da relatividade dos efeitos dos contratos

O princípio da relatividade dos efeitos dos contratos, é o princípio pelo qual o negócio celebrado, em regra, somente atinge as partes contratantes, não prejudicando ou beneficiando terceiros estranhos a ele.

Fontes de pesquisa

1) Jus.com.br/artigos

2) Tartuce, Flávio. Direito civil, v. 3: teoria geral dos contratos e contratos em espécie : 9 ed.rev, atual e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2014.

Balneário Camboriú, 13 de outubro de 2014.