Trabalho de consumidor

Páginas: 12 (2871 palavras) Publicado: 28 de julho de 2015
PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS
DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS
DIREITO DO CONSUMIDOR







Ação Civil Pública
Direito Penal do Consumidor
Sanções administrativas no Direito do Consumidor






Turma A01





1- AÇÃO CIVIL PÚBLICA NO ÂMBITO DO DIREITO DO CONSUMIDOR

Ação Civil Pública surgiu com a lei 7.347/85, ao demonstrar uma das hipóteses em que o Ministério Público teriaatuação na área cível, no caso a defesa dos direitos coletivos. O nome de Ação Civil Pública veio para desvincular a atuação somente na esfera criminal.
O Código de Defesa do Consumidor denomina Ação Civil Pública como toda aquela proposta pelo Ministério Público como pelos outros legitimados na tutela dos direitos coletivos.
A Ação Civil Pública se divide nos direitos difusos, coletivos eindividuais homogêneos;
- Direitos difusos: Estão previstos no artigo 81 do CDC, são de natureza indivisível, qualquer pessoa não determinada que se encontra em uma situação comum aos demais.
Isso não quer dizer que alguma pessoa em particular não esteja sofrendo a ameaça ou o dano concretamente falando, mas apenas e tão-somente que se trata de uma espécie de direito que, apesar de atingir alguém emparticular, merece especial guarida porque atinge simultaneamente a todos.
-Direitos coletivos: São direitos pertencentes a um grupo determinável de pessoas, que estão ligadas ou com a parte contrária por uma relação jurídica.
Assim, por exemplo, a qualidade de ensino oferecida por uma escola é tipicamente direito coletivo. Ela — a qualidade oferecida — é direito de todos os alunos indistintamente,mas, claro, afeta cada aluno em particular.
-Direitos individuais homogêneos: Estão definidos no artigo 81, parágrafo único, III, do CDC, são aqueles que decorrem de fontes comuns.
A fonte do problema é comum e atingiu a todos os titulares determinados dos direitos individuais homogêneos, mas o resultado real da violação é diferente para cada um, de tal modo que se trata de objeto que é divisível.
NoCódigo de Defesa do Consumidor nos deparamos, em seu art. 81, com três espécies distintas de tutelas coletivas:
1ª - Os Interesses ou direitos difusos - previsto sempre que haja uma indeterminação de titulares, além do que, entre eles, não exista qualquer relação jurídica anterior à lesão e o próprio bem jurídico a ser tutelado seja indivisível. Tomemos como exemplo uma publicidade enganosaveiculada por televisão. Ora, não podemos determinar as pessoas lesadas pela publicidade, não havia entre essas pessoas nenhum vínculo anterior e não há, neste momento inicial, como calcular o dano individual do consumidor. 
2ª - Os interesses ou direitos coletivos - possuindo como titulares um grupo, uma categoria ou uma classe de pessoas, havendo entre elas uma relação jurídica-baseanterior à lesão, porém ainda sendo o bem jurídico indivisível. Como exemplo, imaginemos o grupo de estudantes do 2º Grau de Fortaleza que está sendo ludibriado com a confecção de carteiras de estudante, ou seja, há a determinação de um grupo de consumidores, porém ainda não quantificamos o prejuízo individual de cada um por si. 
3ª - Os interesses ou direitos individuaishomogêneos - assim entendidos, explica o Código, os decorrentes de origem comum. Na verdade, os interesses individuais homogêneos são aqueles em que o interesse é individualizado na pessoa de cada um dos prejudicados, fazendo com que as pessoas sejam determináveis. Para melhor entendimento, tomemos o exemplo acima, porém não com o grupo de estudantes do 2º grau (grupo indeterminável), mas os estudantes do2º grau de um determinado colégio. In casu, estaremos diante dos interesses individuais homogêneos, cuja criação, repita-se, fora com o advento do Código de Defesa do Consumidor.
A ação civil pública ou ação coletiva como intitula o Código do Consumidor, passou a significar portanto não só aquela proposta pelo Ministério Público, como pelos demais legitimados ativos do art. 5º da Lei 7.347/85 e...
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