Trabalho Constitucional L o

INTRODUÇÃO

No presente trabalho será concluída a Atividade Pratica Supervisionada, com a entrega das etapas 3 e 4. Na etapa 3 abordaremos o tema direitos sociais, onde estudaremos as normas programáticas; mínimo existencial; reserva do possível; princípio da proibição do retrocesso; e ativismo judicial, bem como a situação dos direitos sociais citados no trabalho no cenário brasileiro e alguns itens que poderiam fazer parte de uma possível reforma social. Na etapa 4 abordaremos os direitos políticos e uma possível reforma política no Brasil, alterando, desse modo, a Constituição Federal vigente; e também sobre um dos itens mais discutidos sobre essa possível reforma: o voto facultativo.

ETAPA 3

PASSO 1

Para abordarmos sobre mínimo existencial, precisamos primeiro compreender o que são direitos sociais. Eles estão previstos no art. 6° da CF de 1988. Art 6°- São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados na forma desta constituição.
O tema mínimo existencial é relacionado ao princípio da dignidade da pessoa humana, previsto na Constituição como um dos fundamentos da ordem constitucional (art. 1º, III) e como uma das finalidades da ordem econômica (art. 170, caput), na medida em que representa, em linhas gerais, o mínimo necessário para a vida humana digna. No Brasil embora não seja expressa esta garantia não se poderia deixar de enfatizar que a garantia de uma existência digna consta do elenco do art. 170 da CF visando assegurar a todos existência digna conforme os ditames da justiça social. Segundo Ingo Sarlet:
“O conjunto de prestações materiais indispensáveis para assegurar a cada pessoa uma vida digna, saudável, e que este tem sido identificado como constituindo o núcleo essencial dos direitos fundamentais sociais, que estaria blindado contra qualquer intervenção do Estado e da sociedade.”