TRABALHO APOSENT

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da _____ Vara Cível do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de (nome da cidade). (nome da autora), brasileira, casada, motorista, carteira de identidade (número da carteira de identidade), CPF (número do CPF), residente e domiciliada na rua (nome do endereço), vem perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador (nome do advogado), brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/(Estado e número da OAB), carteira de identidade (número da identidade), CPF (número do CPF), residente e domiciliado (nome do endereço profissional), ajuizar a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, na pessoa de seu representante legal da procuradoria federal da autarquia previdenciária, no endereço (nome do endereço), com os seguintes fundamentos fáticos e jurídicos a serem deduzidos a seguir:
I - DOS FATOS:
A autora requereu administrativamente o benefício previdenciário da aposentadoria por idade urbana em 15 de janeiro de 2010.
O seu direito foi negado na primeira instância administrativa, razão pela qual resta o interesse de agir da autora em ajuizar a presente ação perante o Poder Judiciário.
A alegação da ré é de que a autora que tem 55 anos na data do requerimento administrativo não tinha a carência comprovada correspondente ao tempo mínimo de contribuições mensais para que fizesse jus ao benefício, conforme consta da cópia do processo administrativo do INSS em anexo a essa petição inicial.
Contudo, tal decisão não condiz com a verdade porque na época em que requereu administrativamente ao INSS em 15/01/2010 ela já tinha 55 anos e conforme o disposto no art. 142, da Lei 8.213/91 ela precisava de 174 meses de contribuições de carência.
Como resposta ao pedido de aposentadoria do INSS, teve a negativa alegada devido ao fato que tinha a autora apenas contribuído 150 meses para a