trabalho ambiental

Páginas: 5 (1042 palavras) Publicado: 19 de setembro de 2015

Para falar um pouco mais a respeito da responsabilidade administrativo por danos ambientais é necessário, primeiramente, que seja posto o seu fundamento legal, o qual se encontra no art. 225, §3° da Constituição Federal de 1998 que diz:
Art. 225 Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao PoderPúblico e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
§3° "As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”. 
A responsabilidade administrativa de maneira geral é uma forma manifestação dopoder de policia do Estado sendo que alem de ter uma função educativa, pois faz com que haja uma certa "conscientização", tem também a função punitiva para impor tal punição à quem praticar algum tipo de infração administrativa ambiental. Essa infração administrativa ambiental de acordo com o art. 70, da lei 9.605/1998, é "toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo promoção,proteção e recuperação do meio ambiente".
De acordo com o Doutrinador Frederico amado, que faz um alerta importante a respeito da infração administrativa ambiental, "É importante notar que a ocorrência de dano ambiental não é exigida para a consumação do citado tipo administrativo, em consonância com o princípio da prevenção, sendo bastante que o agente, por ação ou omissão infrinja a legislaçãoadministrativa ambiental, existindo infrações de dano e de perigo" Para que se comprove uma infração penal, com relação ao direito ambiental, como já falado, não precisa demonstra a culpa do agente que degradou o ambiente para que haja a obrigação de reparar o dano, pois isso dificultaria a investigação do crime, visto esse problema, a teoria subjetiva da responsabilidade ambiental foi afastada.
Ateoria objetiva, que é a que vige sobre o Direito ambiental do nosso País pode ser encontrada, por exemplo, na Política Nacional do Meio Ambiente no seu art. 14, § 1°:
Art. 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidadeambiental sujeitará os transgressores:
(...)
§ 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, pordanos causados ao meio ambiente.
E também pode ser vista no art. 225 § 3° que foi citado no primeiro parágrafo do texto.
Diante disso, vemos que é necessário um cuidado quanto á essas questões, visto que existem vários tipos de infrações que podem ser cometidas e diversas sanções administrativas, logo, como diz o doutrinador Frederico Amado: "todos que concorrerem para a consumação de um ilícitoadministrativo contra o meio ambiente estarão sujeitos às penalidades, apenas admitindo-se a exclusão da responsabilidade nas hipóteses de caso fortuito, força maior ou fato de terceiro, pois a responsabilidade administrativa é pessoal.

As sanções administrativas aplicadas e procedimentos estão elencados no art. 72, da lei 9.605/98:
Art. 72 As infrações administrativas são punidas com as seguintessanções, observado o disposto no art. 6º:
I - advertência;
II - multa simples;
III - multa diária;
IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;
V - destruição ou inutilização do produto;
VI - suspensão de venda e fabricação do produto;
VII - embargo de obra ou atividade;
VIII -...
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