TRABALHO ADI 1245

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BELO HORIZONTE
Graduação em Direito

ARIANE CAROLINE

AÇÃO DIREITA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1245-2, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Belo Horizonte
2013

ARIANE CAROLINE

AÇÃO DIREITA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1245-2, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Trabalho apresentado ao Professor Daniel Silva Queiroga, no Curso de Direito do UNI-BH - Centro Universitário de Belo Horizonte, como requisito obrigatório para obtenção de pontos na disciplina Direito Econômico.
Professor: Daniel Silva Queiroga

Belo Horizonte
2013

SUMÁRIO
INTRODUÇÃO.........................................................................................................
1 AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS SOB A ÓTICA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988...........................................................................................................................
1.1 Conceito de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)....................................
1.2 Inconstitucionalidade Formal.................................................................................
2 CLASSIFICAÇÕES DAS NORMAS DE DIREITO ECONONOMICO..........
3 ADI 1245/RS.................................................................................................
4 CONCLUSÃO..........................................................................................................
5 ANEXO.....................................................................................................................

INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem como propósito fazer uma análise a respeito da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1245-2 do Estado do Rio Grande do Sul/RS, na qual é pleiteada a inconstitucionalidade dos artigos 2º, 4º, e 5º da Lei Estadual nº 10.164/94, com o objetivo de compreender a visão e