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Páginas: 6 (1387 palavras) Publicado: 9 de setembro de 2014
THAIS SILVA DE ANDRADE CHENG


























JURISPRUDÊNCIA DE PRINCÍPIOS






























UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO
SÃO PAULO
2014
THAIS SILVA DE ANDRADE CHENG













JURISPRUDÊNCIA DE PRINCÍPIOS




Trabalho realizado para a disciplina de Legislação SocialTrabalhista Sindical, sob orientação da Prof. Helen da
Universidade Nove de Julho.

















UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO
SÃO PAULO
2014


Jurisprudencia de principios.


Tem-se verificado, especialmente nas últimas décadas, um crescente debate em torno da normatividade dos ditos "princípios", e se estes apresentariam umpapel maior na decisão de questões jurídicas, além da mera integração de lacunas. Estudiosos como Ronald Dworkin, no direito anglo-saxão, e Robert Alexy, no direito europeu continental, trouxeram suas contribuições à matéria, conquanto não sejam isentas de críticas. Uma dessas objeções é feita quanto ao fortalecimento dos juízes em detrimento do legislador, o qual desfrutaria de uma maiorlegitimidade, por ser eleito democraticamente. Tal debate tem sido importado para o Brasil, ao mesmo tempo em que ponderações de princípios são realizadas com cada vez maior freqüência no Supremo Tribunal Federal. Todavia os estudos realizados colocam seu foco, sobretudo, em nosso órgão máximo do Poder Judiciário, que no Brasil faz, em parte, as vezes dos Tribunais Constitucionais europeus, e não analisacom o devido cuidado uma notável peculiaridade de nosso sistema, qual seja, a existência de um controle misto de constitucionalidade. Surgem, então, dúvidas sobre quais as implicações da recepção, nas instâncias inferiores, de novas teorias que avançam na direção da aplicação de princípios, sobretudo quando associada a um controle difuso, que, por vezes, pode passar imune ao olhar da doutrina, bemcomo quais as relações de influência que a partir daí podem surgir entre o controle difuso e o controle concentrado de constitucionalidade. (AU)


Principio de proteção ao empregado.


(4ª TURMA


BL/mcp

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo a que se nega provimento por não terem sido preenchidos os requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista.

Vistos, relatados ediscutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-61740-38.2004.5.02.0001, em que é Agravante COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP e são Agravadas MAGDA FERNANDES DOS SANTOS e EMTEL RECURSOS E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA.


Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma do despacho agravado para destrancar o processamento do recurso derevista então interposto.

Contraminuta apresentada às fls. 156/160.
Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer, nos termos do art. 83 do Regimento Interno do TST.



A agravante, sustentando que logrou demonstrar a higidez de suas razões recursais, insurge-se contra o despacho denegatório do seu recurso de revista quanto ao tema "Responsabilidadesubsidiária". Alega que o seu apelo revisional atende corretamente aos ditames legais concernentes à questão em tela, pois fundamentado no art. 896, "b", da CLT. Sustenta que a agravada nunca foi sua empregada, nos termos do art. 3º da CLT e que tal relação não foi provada, ex vi do art. 333 do CPC.
É dever do tomador de serviços zelar pela higidez dos direitos trabalhistas devidos aos empregadosda empresa prestadora. E as normas de regência oferecem instrumentos para o exercício desse mister, notadamente quando a relação é protagonizada por ente público. Estes, a propósito, não se encontram imunes à responsabilização subsidiária, pois o princípio da culpabilidade por danos causados pela empresa contratada é princípio geral de direito, aplicável à universalidade das pessoas, quer sejam...
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