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Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011
DOU de 8.2.2011
Dispõe sobre a apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente de que trata o art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.
Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.145, de 5 de abril de 2011.
Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.170, de 1º de julho de 2011.
Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.261, de 20 de março de 2012.
Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.261, de 20 de março de 2012.
Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.310, de 28 de dezembro de 2012.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009 , e tendo em vista o disposto no § 9º do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 , resolve: Art. 1º Na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), deve ser observado o disposto nesta Instrução Normativa.
CAPÍTULO I
DOS RRA RELATIVOS A ANOS-CALENDÁRIO ANTERIORES AO DO RECEBIMENTO
Seção I
Dos RRA Decorrentes de Aposentadoria, Pensão, Transferência para a Reserva Remunerada ou
Reforma,Pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e os
Provenientes do Trabalho
Art. 2º Os RRA, a partir de 28 de julho de 2010, relativos a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, quando decorrentes de:
I - aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela
Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; e
II - rendimentos