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DIREITO PREVIDENCIÁRIO

PREVIDÊNCIA SOCIAL

SEGURIDADE SOCIAL

• Para que serve a Seguridade Social?

- Proteção social para segurados e dependentes (Morte, Redução parcial ou total da capacidade laborativa, prisão etc.)

- Cobertura do risco social.

• A atual Proteção Social no Brasil.

- Constituição Federal de 1988

- Sistema Nacional de Seguridade Social (Saúde, Assistência Social e Previdência Social).

- Emenda nº 20/98 – Reforço do caráter contributivo do sistema, com cobertura limitada.

- Leis nº 8.212/91 e 8.213/91.

- Decreto nº 3048/99 --**--

ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL

• Conceito: “os direitos relativos à saúde, à assistência social e à previdência.”

Saúde: “(…) direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos ao acesso universal igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação”

Assistência Social: “(…) prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social (proteção à família, amparo as crianças carentes, promoção de integração ao mercado de trabalho, habilitação e reabilitação de pessoas portadoras de deficiência.”

Previdência:

- Pública (RPPS e RGPS) e Privada (entidades abertas e fechadas).

- RGPS: “seguro público, coletivo, compulsório, mediante contribuição, que visa cobrir riscos sociais como incapacidade, idade avançada, encargos de família, morte e reclusão”.

• Objetivos:

- universalidade da cobertura e do atendimento (discussão: previdência);

- uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais (problemas com custeio);

- irredutibilidade do valor dos benefícios (previdência e assistência X saúde);

- equidade na forma de participação no custeio (teto para empregado X empresa);

- diversidade da base de financiamento (trabalhadores,