topicos de processo do trabalho

EFEITOS DA LEI COMPLEMENTAR 146/2014 NO DIREITO DO TRABALHO Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, Seja por gravidez, acidente de trabalho ou gestão sindical, a legislação brasileira concede ao trabalhador, em algumas situações, a estabilidade no emprego. Essa é uma garantia que se diferencia da conhecida estabilidade do servidor público, por ser provisória e atribuída aos empregados celetistas. Se um funcionário estiver embasado em uma das circunstâncias versadas pela lei, ele só pode ser dispensado se houver justa causa. A estabilidade provisória da gestante é garantia ampla assegurada tanto a trabalhadoras sujeitas ao regime celetista quanto estatutário, inclusive as contratadas a título precário, tal como já reconhecido pelo STF:

“O STF fixou entendimento no sentido de que as servidoras públicas e empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de 120 dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos do art. 7º, XVIII, da CB e do art. 10, II, b, do ADCT. Precedentes.” (RE 600.057-AgR, Rel. Min. Eros Grau, j. em 29.09.2009.)

Cabe ressaltar que a empregada gestante é titular da garantia de permanência no emprego, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 10, inciso II, alínea b). Atualmente, essa estabilidade provisória também se aplica à empregada doméstica, conforme art. 4º-A da Lei 5.859/1972, acrescentado pela Lei 11.324/2006, e Emenda Constitucional 72/2013. A confirmação da gravidez é entendida como o próprio momento inicial da gestação, sem depender de comunicação formal ao empregador. Isto e , o eventual desconhecimento do estado de gravidez pelo empregador não afasta o direito decorrente da estabilidade provisória em questão como aduz a Súmula 244, inciso I, do Tribunal