tipos de direito

Introdução

Falaremos sobre alguns dos tipos de direito, que são os seguintes: direito tributário, direito administrativo, direito econômico, direito ambiental direito de falência, concordata e licitação.
O objetivo do trabalho e para o melhor entendimento e compreensão sobre o estudo dos direitos abordados a seguir.

Direito Tributário
1-DIREITO TRIBUTARIO

1.1-Conceito:

Tem o objetivo de verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor aplicações da penalidade cabível. (Parágrafo único), A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Lançamento é um procedimento administrativo, que decorre de atividade vinculada da autoridade, cuja responsabilidade é verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo, que é o contribuinte ou responsável, por fim, se necessário for, aplicar a penalidade cabível. A atividade é vinculada, pois cediço é que toda atividade da administração pública é vinculada quando houver determinação expressa na lei, de modo que quando constituída a relação de responsabilidade, é identificar o sujeito passivo que faz surgir o vinculo patrimonial entre este e o sujeito ativo, desde que estejam enquadrados nas hipóteses de incidência da lei. É também obrigatória, pois é dever da autoridade efetuar o lançamento tributário quando tomar conhecimento da ocorrência do fato gerador ou do descumprimento da obrigação acessória.Sabe- se que não pode haver tributo sem previsão legal,sendo inadmissível o lançamento que não estiver vinculado ao que determina a lei vigente na data do nascimento do vinculo pessoal.
Direito Administrativo
1-DIREITO ADMINISTRATIVO

1.1-Conceito:
É o conjunto de normas que regulam a atividade da Administração