TGP caderno

Rio, 23/02/2011.

Aula 4

Sentença Liminar de Mérito

Art. 285-A, CPC

Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. (Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006)
§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação. (Incluído pela Lei nº11.277, de 2006)
§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso. (Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006)

Petição Inicial
Processo de Conhecimento
Sentença Liminar de Mérito
(Não faz parte do processo de conhecimento)

Citação (Convocação da parte contraria para o processo)

Defesa

Provas

Audiência

Sentença (Declara a solução da lide)

- A matéria deve ser unicamente de direito;
- A sentença liminar de mérito é exclusiva para declarar improcedência;
- Só pode utilizar depois de sentenças já julgadas anteriormente ou em sentenças do STJ;
- Visa a celeridade processual

Jurisdição Civil X Jurisdição Penal
Civil
Família
Órfãos
Empresarial
Registral
Etc.
Somente Penal

Jurisdição Comum X Jurisdição Especial
Todas as outras
J. Trabalho
J. Eleitoral
J. Militar

Jurisdição Inferior X Jurisdição Superior
Em regra, as ações começam na jurisdição inferior
Participação das Varas, Juizados Especiais
Participação dos Tribunais

Jurisdição de Direito X Jurisdição de Equidade

Ex.: Tem que tirar o nome do João do Serasa em 5 dias, se não tirar tem multa de R$ 200 mil. Esse valor não está na lei, por isso é jurisdição de equidade.
- Sanção aplicada para cumprimento do direito.

Espécies de Tutela Jurisdicional
a) Tutela de Conhecimento (Vai em busca do mérito)
Quando possuir um processo de conhecimento. O juiz deverá desenvolver todo o