TGDT Luiz 28 03 SEI Uni I Ms RF BB 2

Unidade I

TEORIA GERAL DO
DIREITO TRIBUTÁRIO

Prof. Luiz Fernando Ferraz de Rezende

Introdução
1. Objeto de estudo:
 Regras que tratam da instituição, da arrecadação e da fiscalização de tributos. 2. Orientação ao estudante:
 Texto do direito positivo:
 Constituição da República – CR.
 Código Tributário Nacional – CTN.
 Rever as aulas – reler os textos.

Finalidades do Direito Tributário
1. Atividade financeira do Estado:
 Prestar serviços públicos.
 Exercer o poder de polícia adm.
 Intervir na atividade econômica.
2. Promover o bem comum:
 Construir sociedade livre e justa.
 Garantir desenvolvimento nacional.
 Erradicar pobreza e desigualdades.
 P
Promover b bem de d todos, t d sem preconceito.
(Art. 3º, CR)

Sistema Tributário Nacional – estrutura hierárquica
1 Constituição
1.
C tit i ã da d República:
R úbli
 Estrutura e organização do Estado.
 Competência tributária.
 Princípios e garantias.
2 Código
2.
Códi Tributário
T ib tá i Nacional:
N i l  Normas gerais em matéria tributária.
(Art. 146, CR)

3. Lei:
 Cria a obrigação tributária. tributária 4. Decreto e instruções:
 Para fiel execução da Lei.
(art. 84 - IV e art. 87, parágrafo único, inciso II, da CR)

Tributo – definição legal
Art.
A t 9º - Lei
L i 4.320/64
4 320/64
(norma geral de D. Financeiro):
“Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.”
Art. 3º - Lei 5.172/66 (CTN):
“Tributo
buto é toda p prestação estação pecu pecuniária á a compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”

Tributo – elementos
 Receita pública derivada.
 Prestação pecuniária.
 Compulsoriedade.
 “Ato Lícito” –