Tgdc 04

O presente texto é composto de meras anotações para otimização dos trabalhos em sala de aula e jamais pode ser utilizado como única fonte de estudo do aluno

DA CAPACIDADE CIVIL (continuação)

ART. 4º. SÃO INCAPAZES, RELATIVAMENTE A CERTOS ATOS, OU À MANEIRA
DE OS EXERCER:
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A incapacidade relativa diz respeito àqueles que podem praticar os atos da vida civil, desde que sejam ASSISTIDOS.

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Se não forem assistidos, todos os atos praticados são passíveis de serem anulados. 

Estas pessoas têm algum discernimento, porém trata-se de um discernimento incompleto. Lembrando que discernimento não é um conceito jurídico, mas um conceito da medicina. Podem até praticar determinados atos por si só, desde que não tenham conteúdo patrimonial, ou seja, estejam relacionados a atos existenciais (direitos da personalidade)



São eles:

I - OS MAIORES DE DEZESSEIS E MENORES DE DEZOITO ANOS (MENORES
PÚBERES);
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Participam dos atos jurídicos, inclusive assinando, mas não os fazem sozinhos.
São acompanhados por seu representante legal (pai, mãe ou tutor. O menor deve assinar documentos juntamente com seu representante legal.

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Se o menor não quiser praticar determinado negócio, sua vontade será respeitada. De igual forma, se quiser determinado negócio jurídico, mas seu representante legal negar sua concordância, também o ato jurídico não será aceito pelo Direito.

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Para propor ações judiciais também necessitam de assistência, devendo ser citados, quando figurarem como réus, juntamente com o respectivo assistente.

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Se houve conflito de interesses entre ambos, o juiz lhe dará curador especial
(CC, art. 1.692).

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Por não configurar direito patrimonial, não precisam da assinatura conjunta do assistente para:
Art. 228, CC. Não podem ser admitidos como testemunhas:
I - os menores de dezesseis anos;

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Art. 666, CC. O maior de dezesseis e menor de dezoito anos não emancipado pode ser mandatário, mas o mandante não tem ação contra ele senão de conformidade com as regras