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Páginas: 3 (605 palavras) Publicado: 22 de outubro de 2013
Em se tratando de tutela do meio ambiente podemos observar que há interesses que não são considerados públicos, porque não se relacionam direta ou indiretamente com a Administração em sentido amplo,e privados, porque não diz respeito a um grupo ou categoria de pessoas.
Neste contexto, a denominação metaindividuais, transindividuais é utilizada como sinônimo para conceituar uma categoriaintermediária de direitos, os quais se encontram entre o interesse particular e o interesse público.
1. Partindo dessa informação, faça uma pesquisa sobre o meio ambiente como bem jurídico e estabeleça umparalelo entre Interesses Difusos e Coletivos. Elabore um texto dissertativo de uma lauda, no qual deverá discorrer (fazer uma redação) sobre o meio ambiente como bem jurídico, ou seja, enfocando omeio ambiente e seu tratamento jurídico. Como aprofundamento da sua resposta, apresente três das principais características do meio ambiente como bem jurídico. (2,5 pontos).
2. Para que o DireitoAmbiental tenha aplicabilidade e efetividade, é de capital importância que, além da ciência das leis e das demais legislações ambientais, sejam do senso comum seus princípios fundamentais, pois são estesas normas de valor genérico que orientarão sua compreensão, aplicação e integração ao sistema jurídico como um todo, estando tais princípios positivados ou não. Assim, os Princípios do DireitoAmbiental visam proporcionar para as presentes e futuras gerações, as garantias de preservação da qualidade de vida, em qualquer forma que esta se apresente, conciliando elementos econômicos e sociais, istoé, crescendo de acordo com a idéia de desenvolvimento sustentável.
A partir do exposto, pesquise na internet ou em livros sobre os Princípios do Direito Ambiental e elabore um único texto de uma lauda,sintetizando, necessariamente, os seguintes tópicos:
a) Princípio da supremacia e indisponibilidade do interesse público. (1,5 pontos).
b) Princípio da obrigatoriedade da intervenção estatal,...
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