Textos jurisprudênciais do não cumprimento das obrigações

Extractos de Jurisprudênciais do

Não Cumprimento das obrigações

Acórdão do S.T.J., de 23/01/2007 (Processo 06A4412)

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8cd4fdbde129efc0802572730042cdf1?OpenDocument

Responsabilidade por actos de auxiliares de cumprimento

“1º - O réu AA foi até 1998 contabilista da autora, tendo a seu cargo, com total liberdade e autonomia, a escrita desta;
(…)
3º - A partir de 1994, o réu AA comunicou à autora que seu filho, o réu CC, iria passar a ajudá-lo na escrita e na elaboração da contabilidade da autora;
(…)
6º - Por força da intensidade da sua actividade, a autora passou a não ter um controlo seguro dos montantes a pagar à Segurança Social e às Finanças;
7º - A partir de então, o réu CC solicitava a emissão de cheques à ordem do réu AA em montante superior ao efectivamente devido pela autora àquelas entidades (…).

(…) É esta precisamente a hipótese dos autos, uma vez que o acto do auxiliar não é praticado apenas por ocasião do cumprimento da obrigação do auxiliado, antes se mostra, pela sua própria natureza, intimamente ligado ao exercício das funções deste, dizendo respeito ao cumprimento da obrigação do réu AA, que, analisando a actuação do réu CC com cuidado e diligência que se impunham face às obrigações que tinha para com o seu credor, tinha possibilidade, até porque os cheques eram emitidos à sua ordem, de detectar a incorrecção existente no preenchimento dos cheques e de constatar que a sua obrigação para com o autor estaria, em consequência, a ser defeituosamente cumprida. Daí que se entenda que os actos do réu CC se mostram intimamente relacionados com este, pelo que se mantém a responsabilidade deste para com a autora.”

Acórdão do S.T.J., de 21/01/2003 (Processo 02A3448)

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ff5157463b90cd1a80256cfd0046b110?OpenDocument

Transformação da mora em incumprimento definitivo

“As instâncias deram como provadas