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Páginas: 10 (2277 palavras) Publicado: 5 de junho de 2013
CASOS, NOTAS E INFORMES

A FLEXIBILIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E AS EMPRESAS DE SOFTWARE
1. Introdução
Jorge Sukarie, presidente da Associação Brasileira das Empresas de Software (Abes),1 em artigo sobre medidas da Política Industrial publicado em abril de 2004 e intitulado Associação Brasileira de Software Considera Medidas Superficiais, declarou que a politica industrial do governo foiomissa quanto às mudanças na legislação trabalhista, no que se refere a terceirização. Isto porque, no detalhamento da referida política, não foi abordada a questão da flexibilização da legislação trabalhista, persistindo, desta forma, a vedação legal da prática da terceirização de profissionais vinculados à atividade-fim da empresa. Assim, explica Jorge Sukarie, uma empresa de software não podeterceirizar as atividades de programação, por exemplo. De fato, a vedação legal da prática da terceirização de atividade-fim das empresas, no caso específico acima exemplificado de empresas de tecnologia da informação, ainda persiste no direito brasileiro e esta é a regra vigente. Contudo, para melhor compreender esta questão cada vez mais presente no mundo corporativo, faz-se necessárioconceituar a terceirização e analisar quando esta prática é legal e quando representa fraude à legislação trabalhista.

2. Terceirização: Conceito e Previsão Legal
A terceirização, tida como novo modelo de flexibilização da legislação trabalhista, é uma técnica administrativa que permite ao empreendedor investir prioritariamente em sua atividade-fim, cabendo a terceiros a administração de fatoresacessórios, não essenciais ao empreendimento. Ela visa precipuamente a redução dos custos de produção e dos encargos trabalhistas e fiscais. A legislação trabalhista tem sido omissa quanto ao regramento da terceirização, visto que apenas disciplina questões relacionadas à vigilância especializada (Lei nº. 6.019/73) e ao trabalho temporário (Lei nº. 7.102/84). Restou à jurisprudência disciplinar a matériapor meio do Enunciado nº. 331 do Tribunal Superior do Trabalho que ampliou as possibilidades de subcontratação e passou a prevê-las de forma permanente quando se tratar de serviços
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A Abes é uma entidade que aglutina empresas de software e possui mais de 600 empresas associadas.

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I – A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº. 6019, de 3/1/1974). II – A contratação irregular detrabalhador, através de empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da Constituição da República). III – Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº. 7102, de 20/6/1983), de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador,desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV – O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajamparticipado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº. 8.666/93).

O dispositivo acima é taxativo quanto às exceções à regra, pois há apenas quatro hipóteses de terceirização admissíveis no direito brasileiro, quais sejam: 1. Trabalho temporário (Lei nº. 6.019/74); 2. Serviço de vigilância especializada (Lei nº. 7.102/83); 3. Serviços de conservação e...
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