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A educação básica...

A EDUCAÇÃO BÁSICA COMO DIREITO
CARLOS ROBERTO JAMIL CURY

Programa de Pós-Graduação em Educação da
Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais [e-mail] RESUMO
Este artigo pretende explicitar um conceito novo que aparece na Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional: educação básica. Por ser conceitualmente novo dentro de termos nem tão novos, ele precisa ser entendido em um novo quadro de referências. Além dessa dimensão, ele também é um direito e uma nova forma de organização da educação nacional. Enquanto conceito, ele auxilia na compreensão da realidade que o contém e que se apresenta sob novas bases. Como tal também significa alicerce e caminho. Como direito, a educação básica se impõe como uma ampliação do espectro da cidadania educacional. Finalmente, como nova organização, ela abrange três etapas: educação infantil, ensino fundamental obrigatório e ensino médio, progressivamente obrigatório. Tais etapas são constituídas de uma realidade única, diversa e progressiva. O artigo discute o significado dessa nova configuração conceitual, sua origem na Constituição Federal de
1988 e suas decorrências para a organização da educação nacional.
EDUCAÇÃO BÁSICA – DIREITO À EDUCAÇÃO – ENSINO OBRIGATÓRIO – LDB-BR: CONCEITO
FUNDAMENTAL

ABSTRACT
BASIC EDUCATION AS A RIGHT. This article intends to explain a new concept which appears in the National Education Guidelines and Framework Law: basic education. As this is a conceptually new term among terms which are not so new, it needs to be understood within a new framework of references. Besides this dimension, basic education is also a right and a new way of organizing the Brazilian education. As a concept, it helps to understand the reality in which it is inserted and that presents itself under new basis. As such, it also means foundation and a path to be followed. As a right, it imposes itself as an extension of the spectrum of educational