Texto

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Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais

Razão pela qual requer desde já o desfazimento do negocio realizado, com a devolução do veículo mediante restituição dos valores pagos, com os devidos acréscimos legais, bem como na indenização por perdas e danos, devendo a Requerida arcar com todos os gastos sofridos pelo Autor ir até Arapongas – PR, com a transferência do veículo e para constatação dos vícios ocultos, posto que somente puderam ser constatados em oficinas especializadas.

2.5
Assim é o entendimento pacifico dos Tribunais Pátrios:

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. IMPOSSIBILIDADE DO USO REGULAR DO AUTOMÓVEL, ANTE A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS. VISTORIA PRÉVIA INCAPAZ DE CONSTAR OS DEFEITOS OCULTOS. DEVOLUÇÃO DO PREÇO. DEVER DE RESTITUIR AS PERDAS E DANOS. SENTENÇA SINGULAR ESCORREITA. PEDIDO CONSIGNATÓRIO. INCABÍVEL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AC: 6778272 PR 0677827-2, Relator: José Sebastiao Fagundes Cunha, Data de Julgamento: 20/01/2011, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 572)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DO VALOR DO CONTRATO À COMPRADORA. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO À VENDEDORA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS DECORRENTES DO USO DO VEÍCULO. DESCABIMENTO. Comprovado que o automóvel alienado é afetado por vícios não conhecidos no momento da contratação e que impedem seu uso e regular circulação, É ASSEGURADO AO ADQUIRENTE O DIREITO DE OBTER A RESCISÃO DO CONTRATO E A DEVOLUÇÃO DO PREÇO PAGO, devendo, em contrapartida, restituir a coisa à vendedora. (TJDF, AC 376.335, 1ª Turma, Rel.: Dês. Natanael Caetano, Julg.: 09/09/2009).

CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. OPÇÃO DOS COMPRADORES PELA REDIBIÇÃO DO CONTRATO. DISTRATO AFIRMADO. DEVOLUÇÃO DO PREÇO E DAS DESPESAS DO AJUSTE CABÍVEL. CABIMENTO.
I – Resgatado o preço avençado

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