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TERMO DE REFERÊNCIA PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO COM A ESTRUTURAÇÃO DE PROJETO PILOTO DE COLETA SELETIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO D’ALIANÇA, ESTADO DE GOIÁS.

DO OBJETO
Contratação de Consultoria Técnica Especializada (Pessoa Jurídica) para a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) do Município de São João D’Aliança, Estado de Goiás, junto com a Estruturação de Projeto Piloto da Coleta Seletiva, com Inclusão de Catadores/as, segundo critérios, quesitos e prazos da legislação federal vigente.
DA JUSTIFICATIVA DE CONTRATAÇÃO
O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) proporcionará à Prefeitura de São João D’Aliança os mecanismos necessários para o planejamento e a gestão do saneamento básico no Município, a partir da elaboração do diagnóstico, de estratégias e de ações de desenvolvimento das atividades requeridas pela legislação federal vigente.
O PMSB é o instrumento fundamental para promover, no menor tempo possível, o avanço do saneamento básico rumo à universalização do abastecimento de água potável, do esgotamento sanitário, de limpeza urbana, do manejo dos resíduos sólidos e da drenagem das águas pluviais urbanas no Município de São João D’Aliança.
A elaboração do PMSB para São João D’Aliança é urgente porque o Decreto 7.217/2010, que regulamenta a Lei nº 11.445/2007, que estabelece a Política Federal de Saneamento Básico, determina que a partir de 01 de janeiro de 2014, a existência do Plano Municipal de Saneamento Básico será condição para o acesso aos recursos orçamentários da União, bem como aos recursos de financiamentos geridos ou administrados por órgão ou entidade da administração pública federal, quando destinados a serviços de saneamento básico.
A demais dos legais, o boom de crescimento econômico em São João D’Aliança exige do poder público municipal o pensar e o executar de um plano estratégico, especialmente no que se refere ao saneamento básico, para